O presidente da Câmara de Vereadores, Magaiver Dias, recebeu quatro indicações para composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, por meio do requerimento nº 01/2023. Diante disso, como são três vereadores que compõe a CPI, o presidente solicitou ao procurador jurídico da Casa, Márcio Lisboa, se a indicação do Partido Liberal (PL) foi extemporânea, já que foi protocolada no sistema eletrônico após o período estabelecido para as indicações, nesta quarta-feira, às 17h30.
Dias também solicita parecer sobre o método de escolha entre os quatro indicados pelas bancadas, se for o caso, observando a proporcionalidade partidária, conforme dispõe o art.58 §1º e §3º da Constituição Federal.
Os vereadores indicados são: do PSDB, Antonio da Saúde; do PP, Luis Paixão; do Republicanos, Alex Gonçalves; e do PL, Jeremias Madeira.
A CPI será criada para investigar fato determinado, consistente em denúncias recebidas sobre servidores da Secretaria da Saúde beneficiados pela Lei Municipal nº 2.710/1994.
