Governo diz que não existe previsão orçamentária para pagar proprietários de imóveis. Foto: Divulgação
A Prefeitura de Cachoeira do Sul poderá ter que ressarcir proprietários de cerca de 33 mil imóveis cadastrados, que nos últimos 5 anos tiveram a cobrança das taxas de limpeza pública e conservação de calçamento, as quais foram consideradas inconstitucionais. A cobrança ilegal foi pauta do programa Rádio Repórter, da Rádio Fandango, nesta quinta-feira (3), apresentado pelo radialista, Carlos Simonetti.
Ação neste sentido tramitou na Vara da Fazenda Pública do município por meio de uma petição do empresário Luís Carlos Romani. O juiz Daniel Berthold entendeu que a Prefeitura cobrava ilegalmente as taxas embutidas junto ao IPTU.
A Procuradoria Jurídica do Município recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justiça, que referendou a decisão do juiz. Segundo Romani, para buscar o ressarcimento os proprietários de imóveis devem entrar com requerimento junto ao protocolo da Prefeitura, solicitando a devolução do dinheiro ou encontro de contas no pagamento do IPTU deste ano. Caso seja negado, devem recorrer ao Poder Judiciário no Juizado Especial Cível da Fazenda Pública exigindo a quantia devida. Desde o ano passado, a taxa de limpeza pública e conservação de calçamento foi retirada do IPTU.
O QUE DIZ A PREFEITURA
O procurador Jurídico da Prefeitura, Leonel Gonçalves, disse que é um direito das pessoas buscarem a devolução dos valores, já que as taxas foram consideradas ilegais. “Só que não há previsão orçamentária de ressarcimento e como os valores são baixos, muitos poderão não ingressar na Justiça para devolução”, afirmou. Ele acrescentou que no seu entendimento quanto ao encontro de contas para abater no IPTU deste ano, não existe previsão legal.
