A prefeita Angela Schumacher Schuh publicou, no final da tarde da sexta-feira (10), o decreto municipal 042/2024, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município, causados pelos eventos climáticos de chuvas intensas no território do Rio Grande do Sul.
Segundo o decreto:
– O pagamento da parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU – do exercício de 2024, com vencimento em 10/05/2024 e 10/06/2024, fica prorrogado para as datas de 10/06/2024 e 10/07/2024 respectivamente;
– Para o exercício de 2024, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, competências Abril e Maio ficam com vencimentos prorrogadas para as datas de 20/06/2024 e 20/07/2024 respectivamente;
– Ficam prorrogados pelo mesmo período a entrega e o fechamento da Declaração Eletrônica do ISS-DEISS;
– Ficam suspensos por 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste decreto o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto e cadastro de inadimplentes, SCPC.
O decreto, na íntegra, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do Município.
