A Prefeitura de Cachoeira do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 083/2025 que propõe a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (COMMU). A proposta visa unificar os conselhos municipais de Trânsito e de Transportes em um único órgão consultivo, com o objetivo de garantir maior integração, agilidade e eficiência nas decisões que envolvem o planejamento e a execução da mobilidade urbana no Município.
No ofício, o Executivo solicita a apreciação do projeto em regime de urgência. O documento argumenta que, embora a Lei Federal nº 12.587/2012 já integre os temas de trânsito, transporte público, fiscalização, educação e engenharia de tráfego, em Cachoeira do Sul essas áreas ainda são tratadas de maneira segmentada, o que compromete decisões conjuntas e coerentes.
A criação da Secretaria Extraordinária de Transportes e Mobilidade, órgão recente da estrutura administrativa municipal, reforça a necessidade de um conselho que acompanhe essa nova realidade institucional. O COMMU, conforme o texto do projeto, terá caráter consultivo, reunindo representantes da administração pública e da sociedade civil para debater e acompanhar temas como planejamento da mobilidade, concessões de transporte público, campanhas educativas e definição de tarifas, entre outros.
Composição e funcionamento
O COMMU será formado por 22 membros titulares e 22 suplentes, divididos igualmente entre representantes do poder público e da sociedade civil. Entre os órgãos governamentais representados estão secretarias municipais como Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente, Fazenda, Desenvolvimento Social e Econômico, além da Procuradoria Geral do Município, da Coordenadoria de Trânsito e da Assessoria Técnica em Transportes.
Já no setor da sociedade civil, estarão presentes representantes da empresa concessionária do transporte coletivo, taxistas, Câmara de Comércio e Indústria (CACISC), OAB, Brigada Militar, UCAB, UFSM – Campus Cachoeira do Sul, sindicatos dos trabalhadores rodoviários e rurais, Associação dos Contabilistas e do Núcleo de Engenharia Civil, Arquitetura e Agronomia (NEA).
Os membros terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução uma vez. O projeto estabelece regras para a substituição de conselheiros ausentes, além de detalhar o processo de eleição da presidência do colegiado, que terá direito a voto apenas em caso de empate.
Atribuições
Entre as competências do COMMU estão o acompanhamento e avaliação da política municipal de mobilidade, emissão de pareceres técnicos, proposição de diretrizes para o transporte público, análise de contratos de concessão e definição de critérios de qualidade e segurança dos serviços.
O conselho também poderá opinar sobre campanhas educativas e propor projetos alternativos para modicidade tarifária, além de participar da elaboração de políticas de mobilidade sustentável.
Aprovação e prazos
De acordo com o projeto, o Regimento Interno do COMMU deverá ser aprovado em até 30 dias após a publicação da lei que o institui. O plenário do conselho será responsável pela deliberação das pautas, com sessões ordinárias convocadas com antecedência mínima de 48 horas e quórum mínimo de 50% dos membros.
A posse da composição do conselho deverá ocorrer em até 30 dias após a publicação oficial da lei, e a administração municipal ficará encarregada de fornecer os dados técnicos necessários às análises do órgão.
Apoio dos conselhos atuais
A proposta de unificação dos conselhos de Trânsito e Transportes foi debatida em reunião no dia 1º de julho e contou com o apoio dos presidentes das duas entidades: Mauro Roepke Severo (Trânsito) e Luiz Anibal Vieira Machado (Transportes). O consenso entre os setores envolvidos é um dos principais argumentos da Prefeitura para a aprovação célere do projeto, que, segundo o Executivo, representa um avanço para a mobilidade urbana de Cachoeira do Sul.
Com a criação do COMMU, a Prefeitura revoga as Leis Municipais nº 3.142/1999 e nº 4.251/2013, que regulamentavam os conselhos anteriores, adequando-se assim às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e às novas exigências de gestão integrada no setor.