A Prefeitura de Cachoeira do Sul oficializou o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) por meio do Decreto nº 225, publicado no Diário Oficial.
O Plano de Mobilidade Urbana foi elaborado entre os anos de 2018 e 2019, com apoio técnico da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) – Campus Cachoeira do Sul, e contou com ampla participação popular, do Poder Legislativo e de entidades técnicas locais. O documento segue as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012.
Conforme o decreto, o plano passa a integrar oficialmente o ordenamento urbanístico do Município como instrumento complementar do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
De acordo com a secretária municipal de Gestão, Governança, Parcerias e Inovação, Paola Braga, a oficialização do PMU era uma exigência legal. “O Ministério das Cidades instituiu um prazo para os municípios instituírem o Plano de Mobilidade Urbana. A falta dessa normativa impede o recebimento de todas as modalidades de recurso desse ministério”, destacou.
Ainda conforme a secretária, a medida tem impacto direto na capacidade de investimento do município. “Esta medida foi adotada para possibilitar ao município disputar novos editais de captação de recursos”, ressaltou Paola Braga.
A institucionalização do Plano de Mobilidade Urbana atende a exigências normativas, especialmente para fins de acesso a recursos federais destinados a investimentos na área de mobilidade urbana. O decreto também estabelece que o município deverá promover a revisão e atualização do plano no prazo de até 24 meses, contados a partir da data de sua publicação, observando a legislação federal e municipal vigente.