A Prefeitura de Cachoeira do Sul, através da Secretaria Municipal da Fazenda, fará nesta quinta-feira, às 14 horas, a primeira apresentação técnica do novo Código Tributário Municipal e consolida a legislação tributária. O projeto de lei já está protocolado na Câmara Municipal de Vereadores. A apresentação será feita pelo consultor tributário Pablo Sabadin Chaves.
A proposta de Lei Complementar tem por finalidade substituir leis esparsas atuais com a instituição de um novo texto de um Código Tributário Municipal (CTM).
O documento acrescenta ainda disposições necessárias e impostas pela legislação federal atual à fazenda municipal, regulamentando a forma de atuação do fisco municipal e estabelecendo critérios mais atuais para a administração fazendária.