A secretária de Governo, Necky Decker, protocolou na Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira (3), o projeto de lei que trata da Revisão Geral Anual dos vencimentos, padrão referencial, proventos, pensões, subsídios e funções gratificadas dos servidores e agentes políticos vinculados ao Poder Executivo Municipal. A Revisão Geral Anual tem previsão na Constituição Federal e tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
O percentual proposto pelo Município é de 4% e foi determinado com base na variação dos índices de correção monetária e inflação do período.
O projeto de lei prevê ainda o reajuste do valor do Vale-Alimentação, passando dos atuais R$ 315 para R$ 325 mensais.
Proposta foi encaminhada para Câmara de Vereadores pela secretária municipal / Foto: Divulgação