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A Prefeitura Municipal de Dona Francisca, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, Financeira e Planejamento, informou que está aberto o prazo para solicitação do benefício de isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2026.
De acordo com o comunicado, os contribuintes interessados devem protocolar o pedido entre os dias 5 e 30 de janeiro de 2026, diretamente no Setor de Tributos do município. A concessão da isenção seguirá os critérios estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IV dos artigos 117 e 124, inciso I, da Lei nº 513/1993, que institui o Código Tributário Municipal.
Para formalizar a solicitação, é obrigatória a apresentação de documentação específica. O contribuinte deve entregar requerimento de isenção devidamente assinado e protocolado, além de cópias do documento de identidade e do CPF. Também é exigido comprovante de residência atualizado, como conta de água ou energia elétrica com vencimento nos últimos 60 dias, em nome do requerente ou de pessoa que resida no mesmo endereço, neste caso acompanhado de declaração de residência.
Outro documento necessário é o comprovante de renda atualizado, referente ao último mês, podendo ser apresentado por meio de declaração de renda, holerites ou extratos bancários.
A Prefeitura reforça ainda que, para que o pedido seja analisado, o contribuinte deve estar com o cadastro imobiliário devidamente atualizado junto ao Setor de Tributos Municipal.
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