A próxima sessão da Câmara de Vereadores conta na sua pauta com a discussão do Projeto de Lei Ordinária 079/2025, de autoria da Prefeitura de Cachoeira do Sul, prevendo reestruturar o Programa Municipal de Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares. A proposta foi enviada com pedido de apreciação em regime de urgência e tem como objetivo fomentar o crescimento de empreendimentos de pequeno e médio porte vinculados à agricultura familiar.
Assinado pelo prefeito Leandro Balardin, o projeto reconhece o papel estratégico das agroindústrias familiares na economia local, mas aponta desafios enfrentados pelo setor, como a elevada carga tributária, a informalidade e a complexidade das exigências sanitárias.
Incentivos e apoio técnico
Entre os principais pontos da proposta está a concessão de incentivos fiscais escalonados para as agroindústrias e estabelecimentos de pequeno porte equivalentes. No primeiro ano de funcionamento, os empreendimentos terão direito a um desconto de 90% nas taxas municipais exigidas para a implantação e operação. No segundo ano, o desconto será de 70%, e a partir do terceiro ano, de 50%. Os benefícios estão condicionados à permanência no programa e à regularidade fiscal dos proprietários junto ao município.
Além dos incentivos fiscais, o programa também prevê apoio técnico e institucional, com ações voltadas à legalização das agroindústrias, orientação em projetos, capacitação e inserção no mercado. O texto estabelece que os empreendimentos contemplados devem ter área construída de até 250 m² (no caso das agroindústrias) ou até 270 m² (para estabelecimentos equivalentes), utilizando predominantemente matéria-prima local e mão de obra familiar.
Critérios e fiscalização
De acordo com o projeto, ao menos 30% da matéria-prima utilizada pelos empreendimentos deve ser proveniente de produção rural de Cachoeira do Sul, quando houver disponibilidade local. A contratação de matéria-prima de terceiros é permitida mediante contrato formalizado.
Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, onde receberão orientações e a lista de documentos necessários para a abertura do processo. A inclusão no programa dependerá de uma análise técnica conduzida em parceria com a Emater/RS-Ascar e outras secretarias municipais, como Meio Ambiente e Infraestrutura Urbana.
Papel do COMDER e das secretarias
A gestão e o controle do programa ficarão a cargo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (COMDER) ou órgão equivalente, em conjunto com as secretarias municipais envolvidas. Caberá ao COMDER avaliar a viabilidade dos projetos, fiscalizar a execução do programa, deliberar sobre incentivos e sugerir capacitações técnicas.
Já as secretarias municipais devem prestar apoio técnico, facilitar o processo de legalização dos empreendimentos, promover a divulgação dos produtos no mercado e articular ações com outras instituições para desburocratizar procedimentos.
Medidas complementares
O projeto de lei também prevê incentivos materiais, como apoio técnico preliminar nas áreas de engenharia e arquitetura, uso gratuito de máquinas da Patrulha Agrícola Mecanizada (limitado a 20 horas de serviço) e orientações sanitárias para a construção adequada das instalações.
Com a nova legislação, a Prefeitura pretende não apenas estimular a formalização e o crescimento das agroindústrias familiares, mas também garantir a inclusão produtiva e o desenvolvimento socioeconômico de famílias do meio rural.
A proposta revoga a Lei Municipal nº 4.198, de 27 de dezembro de 2012, e poderá ser regulamentada por decreto. A expectativa é de que, com a aprovação do projeto, Cachoeira do Sul avance no fortalecimento do setor agroindustrial familiar, consolidando-se como referência na valorização da produção local e no desenvolvimento rural sustentável.
Agenda
A próxima sessão do Poder Legislativo será na segunda-feira (7), a partir das 14 horas.