O prefeito Leandro Balardin anunciou na manhã desta sexta-feira (9) que 437 processos de devolução de contribuições ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS serão homologados para pagamento na folha de janeiro, no dia 30. Destes, 31 matrículas receberão o valor integral. O valor da parcela máxima a ser paga deste primeiro mês é R$ 1.284,00. Conforme vai sendo liquidada as devoluções e o número de matrículas diminuindo, o valor da parcela mensal poderá aumentar.
Ainda estão em análise, 21 processos de aposentados aguardando instruções da Procuradoria Jurídica, 69 processos com ação judicial em andamento, sem desistência formal e 272 processos aguardando assinatura. Os dados foram apurados no dia 24 de dezembro.
Segundo a secretária municipal da Fazenda, Rita Garske, o montante total a ser devolvido é de aproximadamente R$ 11 milhões, beneficiando cerca de 1.150 matrículas de servidores.
A medida decorre da decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5309845-14.2025.8.21.7000, ajuizada pela atual gestão municipal, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria. Diante disso, o prefeito Leandro Balardin determinou o pagamento administrativo, de forma retroativa aos últimos cinco anos anteriores à decisão judicial.
As devoluções referem-se a valores descontados sobre verbas como adicional de insalubridade, função gratificada, horas extras, gratificações, regime suplementar de trabalho, majoração e demais adicionais excluídos pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Critério no pagamento
O pagamento será para todos os processos assinados e homologados que estiverem na SMA, até o final de cada mês, dividindo R$ 500 mil mensalmente por cada processo. Em uma parcela de valor igual para todos.
Os valores a serem devolvidos serão isentos de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Os recursos para as devoluções serão suportados pelo caixa do Município, conforme cronograma de parcelamento ao longo de 2026, e não pelo FAPS.
– Eloisa Uliana