A determinação do prefeito José Otávio Germano é para que os secretários tenham foco no cumprimento das impositivas. O procurador-geral, Kader Saleh, e o secretário de Governo, Fernando Cantarelli, acompanhados do líder de Governo, Paulão Trevisan, entregaram ao presidente da Câmara de Vereadores, Magaiver Dias, uma via da Ordem de Serviço 03/2023 que foi distribuída entre as secretarias municipais nesta segunda-feira, dispondo sobre a preferencialidade no cumprimento das obras objeto de emendas impositivas de vereadores de Cachoeira do Sul.
Conforme do documento, fica determinada a suspensão de obras de infraestrutura, com recursos próprios, no Município de Cachoeira do Sul, enquanto não cumpridas as obras objetos de Emendas Impositivas de Vereador indicadas no ano de 2022.
A exceção está nas obras já em curso e que serão realizadas com recursos provenientes de financiamentos bancários, emendas parlamentares, programas estaduais e/ou federais, e, ainda, as emergenciais, estas para atendimento imediato de interesse público.
Transparência para as emendas impositivas
O vereador Antonio Ramos Maciel Júnior, o Antonio da Saúde, é autor de um projeto de lei para a instituição da Política de Transparência nas Emendas Impositivas.
“A publicidade e transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Sul” – trecho do projeto
Ainda de acordo com a proposta apresentada pelo vereador do PSDB, a iniciativa atende aos princípios da Lei da Transparência e do acesso à informação. “Há extensa jurisprudência no sentido de que projetos que tratam de transparência não há interferência de poderes. Portanto, adequada está a iniciativa, pois não é privativa do chefe do Poder Executivo Municipal”, salienta o parlamentar na defesa ao projeto.