A determinação do prefeito José Otávio Germano é para que os secretários tenham foco no cumprimento das impositivas. O procurador-geral, Kader Saleh, e o secretário de Governo, Fernando Cantarelli, acompanhados do líder de Governo, Paulão Trevisan, entregaram ao presidente da Câmara de Vereadores, Magaiver Dias, uma via da Ordem de Serviço 03/2023 que foi distribuída entre as secretarias municipais nesta segunda-feira, dispondo sobre a preferencialidade no cumprimento das obras objeto de emendas impositivas de vereadores de Cachoeira do Sul.
Conforme do documento, fica determinada a suspensão de obras de infraestrutura, com recursos próprios, no Município de Cachoeira do Sul, enquanto não cumpridas as obras objetos de Emendas Impositivas de Vereador indicadas no ano de 2022.
Emendas impositivas passam a ser foco / Crédito: PM
A exceção está nas obras já em curso e que serão realizadas com recursos provenientes de financiamentos bancários, emendas parlamentares, programas estaduais e/ou federais, e, ainda, as emergenciais, estas para atendimento imediato de interesse público.
Transparência para as emendas impositivas
O vereador Antonio Ramos Maciel Júnior, o Antonio da Saúde, é autor de um projeto de lei para a instituição da Política de Transparência nas Emendas Impositivas.
“A publicidade e transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Sul” – trecho do projeto
Ainda de acordo com a proposta apresentada pelo vereador do PSDB, a iniciativa atende aos princípios da Lei da Transparência e do acesso à informação. “Há extensa jurisprudência no sentido de que projetos que tratam de transparência não há interferência de poderes. Portanto, adequada está a iniciativa, pois não é privativa do chefe do Poder Executivo Municipal”, salienta o parlamentar na defesa ao projeto.
