Crédito: Ass. Com.
Por determinação do prefeito José Otávio Germano, a Procuradoria Jurídica do Município elaborou um Projeto de Lei para atender uma reivindicação histórica do meio rural – que o valor pago pelo ITR ( Imposto Territorial Rural) seja investido no setor produtivo.
O projeto propõem que 60% do imposto, cerca de R$ 1,6 milhão por ano, seja destinado à recuperação, melhoria e manutenção de estradas vicinais e à construção de reservatórios hídricos e infraestrutura para fomento da irrigação de culturas e pastagens. Os outros 40%, por questões constitucionais, devem ser destinados à educação (25%) e à saúde (15%).
A aplicação dos recursos passará pela aprovação do COMDER – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e a execução ficará a cargo das Secretarias Municipais de Agricultura e Pecuária e do Interior e Transportes. “Se rompe uma barreira histórica e se faz justiça, se é um imposto pago pelos produtores rurais, deve voltar para o campo”, declarou o prefeito José Otávio.
O Projeto de Lei foi protocolado pelo prefeito nesta sexta-feira (19), na Câmara de Vereadores, com a presença do presidente do Poder Legislativo, vereador Luís Paixão.
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