Ass. Com.
Em entrevista concedida ao programa Conexão 99, da Rádio Vale FM 99.1, no fim da tarde desta terça-feira (7), o presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Cachoeira do Sul, Luciano Leal, alegou que o prefeito descumpriu uma lei federal ao encaminhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) diretamente à Câmara de Vereadores, sem a devida análise prévia. Leal destacou que o procedimento adotado pela Prefeitura fere a legislação que rege a definição sobre o orçamento do Município para o próximo exercício, uma vez que a LOA deve obrigatoriamente ser submetida à apreciação do CMS antes de seguir para o Legislativo.
Conforme Leal, em reunião realizada pelo Conselho de Saúde – que contou com a participação da secretária municipal Camila Barreto -, a decisão foi comunicar os vereadores a respeito da questão. A expectativa passa a ser pelo posicionamento dos parlamentares para o CMS discutir a sequência de ações em torno da pauta.
A LOA segue em tramitação na Câmara de Vereadores, onde deve ser analisada pelas comissões antes de ir a plenário para votação.
Entenda
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que define, a cada ano, como o dinheiro público será arrecadado e aplicado pelo Município, Estado ou União. Ou seja, detalha todas as receitas previstas — como impostos, transferências e convênios — e as despesas planejadas, incluindo investimentos, pagamento de pessoal, manutenção de serviços e execução de políticas públicas.
Elaborada pelo Poder Executivo, a LOA tem base nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), que traçam as metas de médio prazo. Após sua elaboração, o projeto da LOA é enviado ao Poder Legislativo, que analisa, propõe emendas e aprova o texto final.
No caso da área da saúde, a legislação federal determina que as propostas orçamentárias devem ser submetidas previamente ao Conselho Municipal de Saúde, instância de controle social que representa o governo e a comunidade. Isso garante que os recursos destinados ao setor sejam discutidos com participação popular e que as prioridades locais sejam respeitadas.
Depois de aprovada, a LOA passa a orientar toda a execução financeira da administração pública no exercício seguinte, servindo como um guia para o uso transparente e responsável do dinheiro público.
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