ICMS: programa de autorregularização do governo do Estado faz parte de ação massiva de fiscalização de contribuintes / Foto: Divulgação
O prazo para que contribuintes do Simples Nacional abrangidos em um Programa de Autorregularização, lançado em abril pela Receita Estadual, regularizem suas pendências se encerra na próxima terça-feira (6). O valor estimado de ICMS devido aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 4,1 milhões.
As divergências foram identificadas por meio do cruzamento eletrônico de dados disponibilizados nas bases da Receita Estadual, que indicaram valores de receita bruta declarada incompatíveis com as operações de entrada. A constatação levou à disponibilização do programa para contribuintes de diversos setores econômicos.
Para realizar a regularização, basta que os contribuintes retifiquem os erros nos valores declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), conforme as orientações contidas nos documentos recebidos pelos contribuintes em sua caixa postal eletrônica em 21 de abril de 2023.
Os contribuintes que não se regularizarem, ou não apresentarem justificativas válidas, serão encaminhados para a próxima etapa de fiscalização, que pode resultar na cobrança do tributo devido acrescido de juros e multas e, dependendo do caso, até mesmo na exclusão do Simples Nacional.
Comunicação e suporte para a autorregularização
Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontrados arquivos e orientações com informações detalhadas, bem como o cálculo da divergência apontada e os procedimentos para a autorregularização. O atendimento do programa também é feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado nessa aba, no botão “Acompanhar/Solicitar Atendimento”, ficando a cargo do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM).
Sobre o Programa de Autorregularização
O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes, possibilitando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. O programa de autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.
As ações de fiscalização da Receita Estadual irão abranger todos os setores do Simples Nacional. Portanto, a orientação é que as empresas que possam ter eventuais incorreções em suas declarações se antecipem, falem com seu contador e retifiquem suas declarações que contiverem erros.