PL autoriza Prefeitura a fazer serviços públicos em propriedades privadas

Por 26 de março de 2021

Presidente da Câmara, Luis Paixão, quer acabar com empecilhos quando surge necessidade de se fazer reparos de redes públicas em propriedades particulares / Foto: Milos Silveira/OC

Um projeto de lei de autoria do vereador Luis Paixão (PP), que está na iminência de ser votado na Câmara de Vereadores, autoriza a Prefeitura de Cachoeira do Sul a ingressar com servidores e maquinário em propriedades privadas para executar serviços públicos. O PLO 21/2021 permite que a força de trabalho do Município possa fazer melhorias e manutenção de redes públicas de canalização pluvial, elétricas ou de terrenos que necessitem de reparo em função de erosão do solo próximo a sangas e arroios no perímetro urbano e rural de Cachoeira.

Paixão – que em 2021 é o presidente da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul – ressalta que a proposta se fez necessária porque em Cachoeira do Sul existem inúmeras sangas e vertentes e que, eventualmente, canos de escoamento de água passam por dentro de propriedades privadas, obrigando a Prefeitura a executar obras e serviços nessas propriedades. Para regulamentar e dar segurança jurídica a esse tipo de prática, o parlamentar decidiu fazer com que a permissão de acesso de estrutura pública municipal seja autorizada por força de lei.

“É muito comum surgirem situações em que redes de canalização pública ficam obstruídas em pontos por onde passam por propriedades privadas. A Prefeitura, por sua vez, não faz a manutenção sob a alegação de que tal problema se deu em local particular. Se para construir a rede a Prefeitura ingressa sem nenhum problema nessas propriedades, por que o impeditivo de dar manutenção e melhorias quando essas se fazem necessárias? Foi a partir daí que vimos a necessidade de regulamentar essa prática para acabar com esse tipo de empecilho”, argumenta o vereador Paixão.

O projeto de lei está em tramitação na Câmara e deve entrar em pauta para ser votado nas próximas semanas.