Foi publicado no Diário Oficial do Estado o edital de chamamento público aos municípios do Rio Grande do Sul para apresentarem proposta de adesão ao programa Primeira Infância Melhor (PIM) com base no Decreto nº 56.061, que institui o Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde (PIAPS) e na Portaria 360/2023, a qual define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do PIAPS, e em suas alterações.
O novo edital tem como finalidade exclusivamente a seleção de propostas para adesão de novos municípios ao PIM, condicionadas ao teto orçamentário do componente IV do PIAPS. O total de vagas ofertadas é de 8.875 novos indivíduos (entre gestantes e crianças).
O valor mensal do incentivo financeiro é de R$ 65,00 por indivíduo (gestante ou criança) acompanhado pelo município. O município terá direito ao incentivo financeiro estadual após a publicação da habilitação ou ampliação no Diário Oficial do Estado.
Para a adesão, todos os municípios do estado do Rio Grande do Sul que ainda não possuem habilitação a esta política poderão apresentar proposta para aderir ao PIM. O prazo limite para envio das propostas é até as 23h e 59min do dia 12 de julho de 2023. Todas as informações e etapas do processo podem ser acessadas por meio da página “Adesão & Ampliação” no site do PIM.
A adesão ao PIM é requisito para o recebimento de transferências voluntárias decorrentes de convênios firmados entre os municípios proponentes e o Estado, conforme previsto no Artigo 4º do Decreto nº 56.939 de março de 2023, que institui o Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos. Municípios que tiverem suas propostas de adesão ao PIM aceitas serão considerados em situação de excepcionalidade no Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos em 18 de julho. Da mesma forma, municípios que constarem como aderidos ao PIM na Portaria de Habilitação terão sua situação atualizada para “sim” no sistema a partir de 14 de agosto.
