O Ministério dos Transportes divulgou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, sexta-feira (8), uma portaria que estabelece a política de incentivo à diversificação dos meios de pagamento de pedágios em rodovias federais sob concessão privada. A Portaria n° 241, assinada pelo ministro Renan Filho, determina que as empresas operadoras das praças de pedágios devem oferecer aos usuários a opção de pagamento da tarifa via PIX ou outros meios de pagamento semiautomático. A medida entrará em vigor em 90 dias.
A iniciativa tem como objetivo reduzir filas e proporcionar maior praticidade aos motoristas durante a cobrança das tarifas. O ministro Renan Filho destacou nas redes sociais a publicação da portaria na manhã desta sexta-feira (8), afirmando que a regulamentação do pagamento por PIX em todas as praças de pedágio do país busca eficiência, redução do tempo de parada e praticidade na cobrança para os condutores.
ANTT É RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIOS
A portaria ministerial estipula que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável por regulamentar posteriormente as cabines por praça de pedágios, garantindo a aceitação de ao menos uma modalidade de operação de débito, seja por cartão bancário ou aplicativos para dispositivos móveis.
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