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De acordo com a legislação federal, foram reintegrados 583 dias à ficha funcional dos servidores públicos
A vereadora Mariana Silva Carlos (PT) apresentou um pedido de providências à Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, nesta terça-feira (27), solicitando que o documento seja encaminhado ao prefeito municipal, com o objetivo de garantir o cumprimento da Lei Complementar Federal nº 226, sancionada no último dia 12. A norma trata da reintegração do tempo de serviço que havia sido congelado durante a pandemia da Covid-19, para fins de evolução funcional dos servidores públicos.
De acordo com a legislação federal, foram reintegrados 583 dias à ficha funcional dos servidores públicos de todo o país. Esse período corresponde ao intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, que havia sido anteriormente desconsiderado para efeitos de contagem de tempo de serviço, progressões funcionais, avanços na carreira e outros direitos vinculados à vida funcional dos trabalhadores do serviço público.
No documento, a vereadora destaca que a Lei Complementar nº 226 autoriza que Estados e Municípios realizem os cálculos necessários referentes a esse período e, se for o caso, encaminhem projeto de lei ao Poder Legislativo, definindo a forma de regularização e de eventual pagamento dos direitos que ficaram retardados em razão do congelamento ocorrido durante a pandemia.
Entre os principais pontos do pedido, Mariana requer que o Poder Executivo Municipal promova a inclusão imediata do período congelado — de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 — na ficha funcional de todos os servidores públicos municipais. A medida deve valer para fins de avanços futuros de carreira, progressões funcionais, além da contagem de tempo para aposentadoria e demais direitos adquiridos.
Outro ponto do pedido de providências é a solicitação para que o Executivo realize um levantamento completo com o objetivo de identificar quais avanços de carreira deixaram de ocorrer ou foram postergados em razão do congelamento imposto durante o período da pandemia. A partir desse diagnóstico, a vereadora solicita que sejam elaborados o cálculo do impacto financeiro total, bem como a estimativa dos valores eventualmente devidos aos servidores municipais.
Além disso, o pedido prevê que seja definido um cronograma de pagamento ou de indenização, conforme autoriza a Lei Complementar Federal nº 226. Para a vereadora, essa etapa é fundamental para dar transparência ao processo e garantir segurança jurídica tanto para os servidores quanto para a administração municipal.
Por fim, a parlamentar requer que, caso seja necessário, o Município encaminhe um projeto de lei à Câmara de Vereadores, autorizando formalmente a regularização do tempo de serviço e o eventual pagamento dos valores apurados. O pedido também ressalta a necessidade de que essas medidas estejam acompanhadas da devida previsão nas peças orçamentárias, respeitando a legislação vigente e o equilíbrio das contas públicas.
A iniciativa busca assegurar que os direitos dos servidores públicos municipais sejam plenamente reconhecidos, em conformidade com a legislação federal recentemente sancionada.
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