Em tempos de pandemia de Covid, um abaixo-assinado virtual pede a implantação do Diário Oficial Eletrônico pela Prefeitura de Cachoeira do Sul. A ferramenta pode representar economia imediata dos recursos dos cofres públicos municipais. O valor poderia ser aplicado em ações diretas no enfrentamento contra o Coronavírus, incluindo leitos extras – com custo atual diário de R$ 1,6 mil – e até doses de vacina – a Prefeitura já sinalizou intenção em integrar frente para a aquisição de imunizantes, por exemplo. O uso do instrumento depende apenas da decisão do prefeito, o que ainda não ocorreu, mesmo Cachoeira do Sul enfrentando seu pior momento na pandemia. Estimativas indicam que a Prefeitura poderia deixar de gastar em torno de R$ 500 mil por ano, caso aceite o pedido. A implantação do sistema e seu funcionamento são gratuitos.
Criada por lideranças de Cachoeira do Sul, a iniciativa busca que seja instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Cachoeira do Sul como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo. “A implantação do Diário Oficial Eletrônico traz economicidade, agilidade e transparência dos atos públicos, de livre e com acesso irrestrito através da rede mundial de computadores. Atualmente, são consumidos milhares em verbas diárias para publicação de atos de forma impressa nos veículos de comunicação. Destaca-se que os jornais impressos não permitem as buscas rápidas e nem sempre o cidadão guarda estes jornais. Ademais, manter publicações em mídia impressa, é oneroso e contraria o mundo moderno”, argumenta a plataforma.
Cachoeira vai ficando para traz na questão. E a população paga pelo atraso na decisão, em plena pandemia de Covid. A União, estados e prefeituras já atuam com diário eletrônico. Em simples buscas na internet, por exemplo, é possível encontrar o diário eletrônico da cidade de Cachoeira. Não a “do Sul”, mas da cidade de Cachoeira do estado da Bahia, a qual, com pouco mais de 33 mil habitantes, já está mais evoluída neste aspecto. CONFIRA AQUI.
Outra consulta possível é sobre o diário eletrônico da Capital do Rio Grande do Sul, com a viabilidade de buscar inclusive por nome, palavra chave ou assunto as nomeações e atos. CONFIRA AQUI.
A Legalidade
A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88).
- A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: “para a União é o Diário Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis”
- O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal
- A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Diário Oficial do respectivo município
Para participar, basta ASSINAR AQUI O DOCUMENTO. O idealizador cita cinco motivos para assinar e pedir a imediata implantação ao prefeito. “Economia (gratuito), flexibilidade e facilidade, segurança, legalidade jurídica e transparência”, emplaca a plataforma do documento. “Levaremos esta petição eletrônica para que o prefeito tenha mais zelo e respeito por nossos recursos públicos. E que seja implantado o Diário Eletrônico como forma de modernização e também para cessar os gastos públicos nestas publicações”, destaca a página que abriga o abaixo-assinado.