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O vereador Luis Paixão, do Progressistas, é autor do projeto de resolução número 3/2022 que prevê a implantação do Código de Ética na Câmara. O objetivo é estabelecer os “princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador”.
O projeto ainda sugere a criação da Comissão de Ética Parlamentar, formada por cinco vereadores e um suplente.
Haverá indicação de um relator para cada representação recebida, com as seguintes atribuições de receber denúncia contra o vereador; proceder à instrução do processo disciplinar e relatar as decisões e os pareceres suscitados pela comissão.
A proposta do vereador chega a listar “atos incompatíveis e atentatórios com o decoro parlamentar”, puníveis na forma do código, incluindo revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental, fraudar as votações em Plenário e receber “vantagens indevidas”.
Já entre as penalidades aplicáveis, o projeto de Paixão cita censura verbal, censura escrita, suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato; e perda do mandato.
“Ressalto que manter o decoro, preservar a imagem e respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa é uma obrigação de todo vereador, e o presente disciplinamento da matéria, por certo, irá qualificar a relação entre os nobres pares, valorizando o Poder Legislativo Municipal e seus membros. Pelo exposto, contamos com o apoio dos colegas vereadores desta Casa Legislativa para aperfeiçoar o projeto, para sua posterior votação e aprovação” – justificativa do vereador Luis Paixão
O projeto está na pauta da próxima sessão da Câmara de Vereadores, na segunda-feira, a partir das 14 horas.
