A atuação de cassinos pelo mundo é uma questão delicada de se regular. No Brasil, é possível acessar e jogar em cassinos online que “tecnicamente” estão fora do território a partir de qualquer celular. Constitui-se até um mercado de comparação de casas de jogos (para mais informações, clique aqui!), mas a questão não é devidamente atacada pelos parlamentares.
Curiosamente, foi a criação de uma autoridade nacional de segurança pública, ainda durante a Presidência de Michel Temer, um primeiro passo para flexibilizar a abordagem legal de apostas no país.
A lei que previa a criação desse órgão incluía as apostas esportivas entre as modalidades permitidas por lei. Mas o modo de exploração das apostas ainda precisa ser regulamentada. É nesse sentido que o Congresso Nacional ainda trabalha atualmente para adequar o texto da lei 14.756/2018 sobre o tema: foi aberta uma consulta pública e muitas entidades interessadas em explorar jogos de maneira privada compartilharam sugestões e impressões – algumas das quais de franca crítica.
O modo de exploração alemã
Apesar de uma formação completamente diferente em vários aspectos (étnica, histórica), a cultura alemã consegue transpor barreiras e ajudar a moldar mesmo aspectos do Brasil.
A redefinição de padrões industriais no campo dos automóveis e da tecnologia nuclear é um exemplo. As ideias e conceitos jurídicos são outro, ainda mais relevante.
Também na questão dos cassinos, o modelo de exploração comercial alemão pode influenciar as decisões brasileiras. O país europeu suspendeu o monopólio sobre jogos de azar ainda em 2012, mas com uma fase de transição de sete anos.
O Estado alemão cedeu a 20 empresas a capacidade de operar no país, apenas para interromperem o licenciamento indefinidamente na Justiça – mas isso durou até março desse ano.
Em março de 2019, os representantes dos estados da Alemanha aprovaram a cessão de licenças a operadores de apostas esportivas até 2021, com expectativa de prolongamento da validade até 2024.
Na prática, o período de transição até a livre exploração de apostas foi prolongado e as dificuldades de entrada de empresários no ramo foram diminuídas.
Com relação aos cassinos online, apenas o estado de Schleswig-Holstein tem o poder de ceder licenças de operação – e o faz de maneira restrita, com um histórico de apenas 20 empresas capacitadas. No entanto, há expectativa da inclusão dos cassinos na renovação do compromisso de estados, em 2021.
Essas mudanças são relevantes porque a Alemanha exerce grande influência política e econômica no bloco mais poderoso de países do mundo, a União Europeia. Dessa maneira, a visão alemã desse “tabu” pode ser implementado na Europa e, futuramente, servir de referência para outros países do mundo.
Críticas e aplicações brasileiras
Voltemos ao contexto da consulta pública da lei 14.756/2018. Ela foi realizada entre maio e setembro de 2019 e atraiu não apenas empolgação de empresários do setor de apostas, mas também críticas.
A crítica mais dura e comum foi à tributação dos lucros das apostas. Se o texto da lei for mantido igual, o Leão tomará 30% do prêmio ganho em apostas esportivas.
Se as casas de apostas britânicas, que são as maiores do mundo, hoje não tributam nada os prêmios e operam online para diversos países, por que alguém escolheria jogar numa casa de apostas brasileira? No caso alemão, o jogador não arca com nenhuma tributação sobre a receita de jogos. Quem fica sob pesada taxação é o operador dos jogos.
Já um aspecto da lei brasileira similar ao modelo alemão é a percepção legal do que é a aposta esportiva. Por aqui, ela é encarada como um serviço público exclusivo da União. Interessados em operar esses serviços precisam de uma permissão, uma licença para explorar a atividade comercialmente.
Qualquer que seja a escolha do modo de exploração privada, é um sinal positivo a saída de um limbo jurídico num ramo que pode atrair de problemas de saúde pública a atividades de crime organizado quando tratada de maneira errada.
No entanto, ao lado da escolha de um modelo ideal para a regulação nacional dos jogos e apostas, o Estado deve cumprir o que já foi determinado por lei.
O noticiário recente revela que o contingenciamento de verbas federais “congelou” o repasse de recursos do Fundo de Segurança Pública aos estados em 2019. Se jogos e loterias podem ter uma função social, cabe cuidar para que ela seja respeitada.