O resultado dos 120 dias de trabalho da Comissão Parlamentar de Inquério (CPI) da Saúde segue reverberando nos meios políticos da cidade. O relatório final, da vereadora Telda Assis (PT), é taxativo sobre as responsabilizações.
“É preciso esclarecer que a CPI, embora tenha poderes próprios de autoridades judiciais, não tem poderes para condenar, e, sim, para investigar. Apenas, como discorre a letra da lei, para a coleta de informações e provas que, posteriormente, sirvam para ser apresentadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO e/ou demais autoridades, que, ao fim e acabo, é o destinatário do inquérito e titular de eventual ação que busque apurar a responsabilidade civil, ou, ainda, a responsabilidade criminal dos envolvidos”
– trecho do relatório final
De acordo com o relatório, “é possível concluir pela presença de evidentes e gravíssimas irregularidades em relação a situação dos investigados: então Secretários Municipais da Saúde Marcelo Figueiró, Milton Kelling e Paulo Gonçalves; Servidoras Lídia Mara França Gonçalves e Lisiane Cristina Ritzel Homrich, enquanto no exercício de suas funções, já que, em tese, atribuíam funções a profissionais da saúde para atender pelo serviço público sem vínculo legal, com cobranças indevidas por serviços prestados de produção via Consórcio, tendo sido realizados lançamentos em massa, inclusive constatando pacientes já falecidos e divergências da produção real apresentadas pelos profissionais de saúde, permitiam que os profissionais fizessem atendimentos dentro dos órgão públicos”.
A relatora ainda citou “ineficiência, a falta de organização, irresponsabilidade dos gestores que passaram pela secretaria Municipal de Saúde no período de 2021 a 2023”.
“Pelas denúncias, todas comprovadas mediante depoimentos e documentações, houve prejuízos ao serviço público Municipal, em especial por se tratar de fato envolvendo a saúde pública, na Rede de Atendimento Psicossocial, tão carente de atenção e seriedade do Poder Público”
No decorrer do documento, Telda Assis enfatizou que o ex-secretário municipal de Saúde, Marcelo Figueiró, “por seu tempo maior atuando na pasta da Saúde do Município, tem uma maior responsabilidade perante os fatos envolvidos e irregulares”.
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Diante das “graves irregularidades constatadas na presente investigação”, o documento de conclusão dos trabalhos da CPI da Saúde chegou a sugerir ao “Executivo Municipal, que todos os Secretários Municipais se apropriem de suas funções e exerçam com responsabilidade, acompanhando e fiscalizando os serviços da sua pasta”. Outra sugestão foi a realização de concurso público, para provimento dos cargos necessários junto à Secretaria de Saúde, para atendimento das políticas públicas instituídas no âmbito da Administração Municipal.
No seu relatório, a vereadora Telda Assis ainda recomendou a continuidade dos Processos Administrativos Disciplinares em andamento em relação às servidoras investigadas na CPI, com prestação de informações ao Poder Legislativo e Ministério Público.
“Que o Ministério Público, assim que tomar ciência dos fatos relatados neste Relatório da CPI, em nome do prejuízo causada à população e ao erário público, busque responsabilizar os investigados, sem prejuízo do aprofundamento da investigação e da constatação de responsabilidade de agentes públicos ou prestadores”
Ainda de acordo com a relatora, o tempo teria sido insuficiente para ampliação das apurações. “A Comissão Parlamentar de Inquérito não teve prazo hábil para promover profunda incursão na seara investigatória, inclusive com a realização de prova técnica (auditoria) paralela, por exemplo, em complementação da prova. Não havia prazo hábil para tanto”, salientou Telda.
Sobre a denúncia a respeito da suposta “prática de caixa-dois”, a CPI não encontrou evidência. “Nenhuma prova fora produzida nesse sentido”, observou o relatório.
Já no que diz respeito às irregularidades na forma de contratação dos prestadores de serviços por meio do Centro Integrado de Saúde (CIS,) bem como do lançamento das consultas, realizadas ou não, pelos prestados de serviço, o relatório final indicou ser “possível aferir, com clareza solar, a ocorrência de nefastas incongruências”.
“A Secretaria da Saúde, para fazer valer e funcionar suas políticas públicas, passou a fazer uso do CIS para a contratação de profissionais de maneira absolutamente irregular, já que não promoveu por meio de processos seletivos e, nem tampouco, realizou concurso público para provimento dos cargos necessários”
As irregularidades, conforme o documento, foram desde a forma da contratação dos prestadores, “com a comprovada combinação dos valores que estes receberiam após a contratação, especialmente pela servidora Lídia Mara, até o registro e lançamentos das consultas junto ao sistema do CIS, que originava o pagamento dos prestadores, pela digitadora Lisiane”. “Ficou evidenciado que as referidas servidoras, aparentemente de confiança do gestor, criaram um fluxo próprio para lançamento das consultas, de modo a permitir que os valores combinados com cada prestador fossem devidamente pagos, mês a mês”, completou o reletório.
As planilhas que aportaram aos autos do caderno investigatório chamaram a atenção dos vereadores que integraram a CPI. “Há indícios suficientes, que devem ser mais amplamente investigados, no sentido de que diversas consultas não prestadas, ou, ainda, relativas a pessoas falecidas, foram lançadas de maneira irregular”, reforçou a relatora.
O relatório final deve ser encaminhado ao Ministério Público Estadual e para a Prefeitura, acompanhado de todos os documentos e mídias que instruíram o expediente.