A saúde mental dos trabalhadores passou oficialmente a integrar as obrigações de segurança e saúde ocupacional das empresas brasileiras. A partir desta terça-feira (26), entrou em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia a responsabilidade das instituições sobre fatores psicossociais presentes no ambiente de trabalho. A mudança foi estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e obriga empresas a identificar, avaliar e adotar medidas preventivas contra situações que possam provocar adoecimento mental entre os funcionários.
Embora a alteração tenha sido publicada ainda em 2024, o governo federal concedeu prazo para adaptação das organizações. A implementação definitiva acabou prorrogada para maio de 2026. Na prática, a nova regra incorpora fatores psicossociais ao gerenciamento de riscos ocupacionais, colocando questões relacionadas à saúde emocional no mesmo nível de atenção de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes.
Entre os fatores que passam a exigir acompanhamento estão assédio no ambiente de trabalho, excesso de demandas, falta de reconhecimento profissional, baixa autonomia, relações interpessoais ruins, mudanças organizacionais mal conduzidas e ausência de suporte aos trabalhadores. A atualização ocorre em meio ao avanço dos afastamentos por transtornos mentais no país. Somente em 2025, o Brasil registrou mais de 500 mil licenças relacionadas à saúde mental. No Rio Grande do Sul, foram quase 47 mil afastamentos no período.
Com a nova exigência, empresas que possuem Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) deverão incluir os chamados estressores laborais em seus processos internos. Já organizações dispensadas do programa precisarão contemplar os riscos psicossociais na Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP). Especialistas da área de Saúde e Segurança do Trabalho consideram a atualização uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos no setor, principalmente por reconhecer o ambiente psicologicamente saudável como parte do direito à proteção do trabalhador.
O Ministério do Trabalho informou que a fiscalização ocorrerá tanto de forma planejada quanto a partir de denúncias. Segmentos com maior incidência de adoecimento mental, como teleatendimento, bancos e serviços de saúde, deverão receber atenção prioritária. Além da possibilidade de multas e autuações administrativas, empresas também acompanham com preocupação o potencial aumento de ações trabalhistas e discussões previdenciárias relacionadas a doenças mentais associadas ao ambiente de trabalho.