Crédito: CNM
Os gestores municipais foram convocados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para participar da mobilização antes da legislatura final do Congresso Nacional, como forma de intensificar dessa legislação com deputados e senadores e avançar em pautas fundamentais da gestão.
A mobilização busca a aprovação de mais um repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para aumento dos recursos e com forma de auxiliar no custeio de pisos salariais instituídos. Também lutam pela aprovação de PEC que proíba a criação de novos encargos (despesas) para os Municípios sem definir de onde sairão os recursos, estes estão entre os principais pleitos do movimento municipalista.
A pauta ainda inclui à atualização dos valores da merenda escolar repassados pela União aos Municípios, para o exercício de 2023. O estabelecimento de critérios de atualização do piso do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); a possibilidade de entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); e a derrubada de vetos relativos à compensação que causam impacto nos recursos vinculados à Saúde e à Educação.
