Criado em 26 de junho de 2012, por meio da Lei 14.020, o Nota Fiscal Gaúcha (NFG) está completando, nesta segunda-feira, 11 anos de incentivo à cidadania fiscal. O programa conta com mais de 3 milhões de cidadãos e tem como objetivo estimular os consumidores a pedirem nota fiscal em suas compras e gerar conscientização sobre a função social do tributo.
Na prática, toda vez que os consumidores incluem o CPF nas notas fiscais na hora da compra, desde que cadastrados no programa, eles ativam uma série de possibilidades e benefícios, que repercutem positivamente em caráter individual, para o próprio cidadão, e coletivo, para o Estado, para os municípios, para as entidades, para as empresas e para a sociedade como um todo.
“O Nota Fiscal Gaúcha é um programa bem consolidado, já se tornou um programa de Estado, referência no país todo, sendo que vários estados vêm ao Rio Grande do Sul se inspirar na iniciativa. Quanto mais gente pede CPF na nota, menos espaço para a sonegação”, destacou o coordenador do NFG, Fernando Rodrigues dos Santos.
Além de concorrerem a prêmios em dinheiro, por meio de sorteios mensais e instantâneos (Receita da Sorte), os cidadãos podem receber cashback de parte do imposto pago (Receita Certa), garantir desconto no IPVA e indicar entidades sociais para receber repasses financeiros. Os usuários também podem utilizar serviços disponibilizados a partir dos dados dos documentos fiscais eletrônicos emitidos, como, por exemplo, em pesquisas de menor preço de produtos (App Menor Preço Nota Gaúcha). As modalidades vêm sendo constantemente fortalecidas pela Receita Estadual, impulsionando indicadores como a quantidade de participantes e a emissão de notas com CPF.
NFG ganhou mais de 600 mil participantes nos últimos 12 meses
Desde 2019, o número de cidadãos cadastrados aumentou cerca de 70%, com mais de 1,2 milhão de novos participantes, sendo 600 mil apenas nos últimos 12 meses (entre junho de 2022 e junho de 2023). Ao todo, os mais de 3 milhões de cidadãos cadastrados representam cerca de 28,7% da população gaúcha, segundo a base de dados utilizada.
Os municípios com maior participação percentual da sua população são Nova Boa Vista (94,3%), Palmitinho (89,9%), São José do Inhacorá (78,1%), Vista Alegre (61,9%) e Tupandi (58,4%). Entre as 20 cidades mais populosas do Estado, os destaques são Santa Cruz do Sul (39,0%), Porto Alegre (38,9%), Rio Grande (38,8%), Santa Maria (37,0%) e Cachoeirinha (35,8%).
A quantidade de notas emitidas com CPF, por sua vez, já ultrapassa a marca de 4,6 bilhões. Entre os principais atrativos recentemente implementados estão o aumento das premiações, a criação do Receita da Sorte, o lançamento do Receita Certa e o incremento dos repasses às entidades sociais. Durante o período, o programa já inspirou ao menos seis estados brasileiros a criarem iniciativas semelhantes.
Por que é importante incluir o CPF na nota?
Ao pedir CPF na Nota, o cidadão está “obrigando” a empresa a emitir o documento fiscal e, assim, informar a circulação de mercadorias ocorrida (fato gerador do principal imposto estadual – ICMS) ao Estado. O CPF é utilizado por ser um documento padronizado nacionalmente, o que facilita a participação e identificação do participante para as próprias premiações, permitindo também que qualquer pessoa do país faça parte do NFG. Ao contrário do que muitos pensam, o objetivo não é ter acesso aos dados de consumo de cada cidadão, mas movimentar uma rede que traz benefícios a todos, combatendo a informalidade, a sonegação e a concorrência desleal.
Entenda as modalidades do NFG
- Sorteios Estaduais Mensais
Ao estar cadastrado no programa e solicitar CPF na nota fiscal no momento da compra, em estabelecimentos participantes, o cidadão automaticamente participa dos sorteios mensais do NFG, que acontecem sempre na última quinta-feira de cada mês. Ao todo, são R$ 700 mil sorteados por mês, com uma premiação principal de R$ 50 mil, dez de R$ 5 mil, 100 de R$ 1 mil e 1.000 de R$ 500. Além disso, em setembro e dezembro, a premiação principal é de R$ 100 mil. Dessa forma, são R$ 9 milhões sorteados por ano na modalidade. A média de bilhetes concorrendo por mês é de aproximadamente 50 milhões.
- Receita da Sorte: sorteios instantâneos pela leitura do QR Code da Nota
Lançada em 2019, o Receita da Sorte é uma modalidade de premiação instantânea diária. O participante cadastrado deve fazer a leitura do QR Code da Nota Fiscal com seu CPF no aplicativo do NFG para verificar se foi premiado. O cidadão, com seu tablet ou smartphone, abre o aplicativo, seleciona o ícone Receita da Sorte, aponta a câmera do dispositivo móvel para o QR-Code e aguarda o resultado. Caso seja contemplado, a informação é imediata.
As notas precisam ser lidas no dia da compra. São no mínimo 10 prêmios diários de R$ 500, com prêmios extras de R$ 3 mil em semanas com datas comemorativas. Ao todo, o formato distribui quase R$ 3 milhões por ano, com uma média de 150 mil leituras de QR Code por dia.
- Receita Certa: cashback gaúcho amplia retorno financeiro e quantidade de premiados
Uma das novidades de 2021, o Receita Certa é a modalidade que funciona como uma espécie de “cashback gaúcho”. Ela prevê que o cidadão consumidor receba parte do imposto de volta sempre que houver aumento real da arrecadação do ICMS do varejo, independentemente de sorteio.
A apuração é trimestral e o valor distribuído varia conforme o percentual de aumento da arrecadação no período. Para cada R$ 1,00 em compras com CPF na Nota no trimestre anterior será gerado um ponto, sendo calculado o valor que o cidadão terá a receber na apuração. O prazo de resgate dos valores é de até 90 dias, via Pix ou conta corrente Banrisul.
- Devolve ICMS reforça pioneirismo gaúcho na área
Também lançado em 2021, de maneira pioneira e de grande repercussão nacional, o Devolve ICMS proporciona a devolução de parte do ICMS pago para famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único, por meio de um cartão bancário retirado no Banrisul. O cartão pode ser utilizado em mais de 140 mil estabelecimentos (máquina Vero). Ao todo, são mais de 608 mil famílias gaúchas beneficiadas, com expectativa de distribuição de R$ 200 milhões por ano. O programa é referência para a proposta de Reforma Tributária Nacional em tramitação no Congresso Nacional.
Inicialmente, há um valor fixo de R$ 400 por ano, pago em quatro parcelas trimestrais de R$ 100 para o cidadão. Desde o segundo semestre de 2022, também é pago um valor variável, conforme a inclusão do CPF na nota no âmbito do Nota Fiscal Gaúcha. Além disso, o Cartão Cidadão também pode ser usado para diversas outras políticas sociais. A distribuição dos cartões e o primeiro pagamento ocorreram em 2021.
- Descontos no IPVA beneficiam mais de 1 milhão de veículos no IPVA 2023
Além dos prêmios em dinheiro, a iniciativa prevê descontos de 5%, 3% e 1% no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos cidadãos que pedem a inclusão do CPF nas notas fiscais de suas compras. Para obter o desconto máximo de 5%, é preciso ter pelo menos 150 documentos fiscais no ano. No IPVA 2023, por exemplo, mais de 1 milhão de veículos tiveram direito ao benefício, totalizando cerca de R$ 48 milhões.
- Repasses a entidades sociais cresceram 50%
Os repasses às entidades sociais cresceram 50% em 2021, passando de R$ 14 milhões para R$ 21 milhões. Os recursos são destinados a instituições das áreas da saúde (R$ 6 milhões), educação (R$ 6 milhões), assistência social (R$ 6,6 milhões) e proteção animal (R$ 2,4 milhões). Os valores para cada entidade são definidos conforme pontuação garantida pelos participantes que indicaram as entidades no site do NFG (cadastro) toda vez que colocam CPF na Nota.
- Menor Preço Nota Gaúcha proporciona economia aos usuários
O aplicativo Menor Preço Nota Gaúcha, disponível nas plataformas Android e IOs, é reconhecido por proporcionar economia aos usuários no momento de fazer as compras. O cidadão pesquisa o preço do produto desejado e tem retorno com o resultado do menor preço praticado em mais de 300 mil estabelecimentos credenciados no programa NFG. Já são mais de 100 mil usuários ativos e 34 milhões de pesquisas realizadas desde o seu lançamento, em março de 2019.
As informações do aplicativo são atualizadas em tempo real toda vez que um estabelecimento realiza uma venda a varejo com indicação do CPF, por meio de consultas às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e às Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), o que garante que os dados do aplicativo tenham alta confiabilidade.
- Melhor Hora Nota Gaúcha indica melhor momento para ir a estabelecimentos
Criada em função da Covid-19, a ferramenta Melhor Hora Nota Gaúcha indica os horários com menor nível de lotação (com base na emissão de documentos fiscais eletrônicos) de uma série de estabelecimentos do Rio Grande do Sul, como mercados, farmácias, petshops, ferragens, livrarias, padarias, restaurantes e bares. Assim, o usuário pode escolher o melhor momento para fazer suas compras, com mais tranquilidade e segurança, evitando aglomerações. O recurso é acessível via computador e celular, por meio do site www.nfg.sefaz.rs.gov.br/melhorhora.
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