Um projeto de lei com alterações na Lei Maria da Penha para permitir o direito à medida protetiva de forma sumária foi sancionado, permitindo que seha aplicada já a partir domomento em que a vítima fizer a denúncia à Polícia ou apresentar suas alegações por escrito.
As mudanças foram publicadas na edição do Diário Oficial da União.
As medidas protetivas de urgência vão vigorar enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes.
A Lei Maria da Penha foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006. Seu nome presta homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cujo marido tentou matá-la duas vezes e que, desde então, passou a se dedicar à causa do combate à violência contra as mulheres.