MP encaminha pedido de inconstitucionalidade da reforma administrativa do Governo Balardin

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MP encaminha pedido de inconstitucionalidade da reforma administrativa do Governo Balardin
POLÍTICA
28 de janeiro de 2025 - Ministério Público de Cachoeira do Sul / Crédito: OC/Arquivo

A vereadora Mariana Carlos (PT) usou a tribuna na sessão ordinária desta segunda-feira (27), na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, para abordar sobre um despacho do Ministério Público à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul apontando “vício de inconstitucionalidade” nos projetos da reforma administrativa e reajuste do bolsa estágio aprovados na Câmara há duas semanas.

O despacho, assinado pela promotora Débora Becker, foi encaminhado ao gabinete do procurador-geral de Justiça, Dr. Alexandre Saltz.

A promotora Débora aponta no despacho o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro nas Leis aprovadas. MP, após a aprovação do projeto pelos parlamentares, teve ainda audiência com as vereadoras Mariana Carlos e Ana Mello, que entregaram documentos que foram juntados pela Promotora.

Segundo o procurador da Prefeitura, Bruno Müller, o “Ministério Público fez o seu papel fiscalizador. Porém, quem define se há ou não alguma ilegalidade é o Poder Judiciário. Sequer existe definição da Procuradoria-Geral do MP a respeito do ajuizamento de ação. Os projetos foram aprovados pelo Poder Legislativo e estão vigorando. Reforçamos o entendimento de que ambos projetos atendem as determinações legais e estamos dispostos a contribuir com o que for necessário”.