O Minha Casa Minha Vida, programa de habitação popular do governo federal, deixa de ser operado com exclusividade pela Caixa Econômica Federal a partir desta quinta-feira (13). A medida faz parte do pacote do projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional que retoma o programa, que havia sido substituído pelo ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Casa Verde e Amarela. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quinta-feira a nova lei que institui novamente o programa Minha Casa Minha Vida.
A política pública foi recriada a partir da conversão da Medida Provisória 1.162/2023. O teto salarial de potenciais beneficiários pelo Minha Casa Minha Vida foi elevado pelo governo federal. Serão atendidas famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, em áreas urbanas, e de até R$ 96 mil no ano, na zona rural.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, também em junho, com alterações. Uma delas é a permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais. Outra mudança é o desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos programas sociais do governo cuja gestão nos municípios é de responsabilidade das prefeituras através dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras).
MINHA CASA MINHA VIDA PASSA A SER OPERADO POR OUTROS BANCOS E COOPERATIVAS E CRÉDITO
Com a sanção presidencial, a lei tira da Caixa Econômica Federal a exclusividade nas operações do Minha Casa Minha Vida. A partir desta quinta-feira, bancos privados e digitais e também as cooperativas de crédito poderão operar no programa, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com identificação do destinatário do crédito.
A medida traz concorrência ao Minha Casa Minha Vida e benefícios ao mutuário por conta das vantagens do relacionamento com o banco de sua preferência.