Na terça-feira, termina o prazo para as empresas que desejam fazer a regularização dos débitos do Simples Nacional. Os devedores inscritos na dívida ativa da União devem acessar o portal Regularize para as negociações com benefícios voltados aos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio de um edital publicado neste mês.
Entre os benefícios para quem quiser negociar as dívidas: entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais.
O valor mínimo de cada prestação tem que ser de R$ 50. São duas propostas de negociação abertas:
- Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional
É permitida a entrada de 5% do valor da dívida e até cinco prestações mensais sem descontos. O pagamento do saldo restante poderá ser feito em até sete meses, com desconto de 50% sobre o valor total. Prazo máximo de 55 meses com desconto de 30%. O acordo é permitido para as dívidas ativas há mais de um ano com valor igual ou inferior a 60 salários mínimos.
- Transação por Adesão do Simples Nacional
O restante do saldo devedor pode ser pago em até 133 prestações mensais com desconto de até 100% dos juros, multas e encargos legais. Vale para os débitos de até 31 de dezembro de 2022 que devem ser pagos com entrada referente a 6% do valor total da dívida, sem desconto, dividido em até 12 meses.
A cobrança dos débitos do Simples Nacional busca permitir o retorno dos contribuintes no regime diferenciado por meio da quitação das pendências.
*”BOSS” é uma coluna empresarial com veiculação exclusiva pelo Portal OCorreio
