Os microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo para envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. A entrega precisa ser feita até o dia 31 de maio. A declaração pode ser transmitida pelo aplicativo App MEI ou diretamente no Portal do Simples Nacional. A obrigação vale para todos os empresários que estiveram enquadrados no SIMEI em qualquer período do ano passado, inclusive aqueles que não registraram faturamento.
Quem perder o prazo estará sujeito à cobrança de multa por atraso. Conforme a Receita Federal, a penalidade é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com cobrança mínima de R$ 50,00. O documento de multa é emitido automaticamente após o envio da declaração fora do prazo. A orientação da Receita é para que os microempreendedores realizem o procedimento antecipadamente, evitando encargos e mantendo a situação regular do CNPJ.