A Secretaria de Meio Ambiente e a Patrulha Ambiental/Brigada Militar realizaram notificações a seis tutores de cães da raça pitbull, após o ataque ocorrido na semana passada, no Bairro Mauá. Nenhum animal foi recolhido, pois todos estavam em pátio fechado.
Da mesma forma, a pasta divulgou esclarecimento que, no caso do ataque dos pitbulls, por parte da SMMA, o tutor foi autuado por descuido de guarda, baseado na Lei Estadual n°15.363/2019, artigos 24 a 29 e 48.
O responsável deverá pagar multa no valor de 13 URM por cão, mais R$ 1 mil por descumprimento da notificação, e foi emitida nova notificação com prazo imediato para a regularização relativa a esta Lei Estadual, que trata sobre a raça Pitbull, onde o mesmo deve se adequar providenciando laudo veterinário atestando o grau de periculosidade dos animais, mantê-los dentro do pátio sem acesso às vias públicas, placa identificadora de criador de pitbull, cadastro para microchipagem e certificado de adestramento.
