Passaporte vacinal não será exigido no retorno às aulas presenciais, por determinação do MEC / Foto: Divulgação
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, decidiu proibir as instituições federais de ensino de exigir a vacinação contra Covid-19 como condição ao retorno das atividades educacionais presenciais. Pela determinação do dirigente do MEC, compete às instituições a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas por resolução do Conselho Nacional de Educação de agosto deste ano.
A decisão está em despacho assinado pelo ministro em que aprova parecer da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação (MEC). O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30).
Segundo o documento, “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal”.