Santos preside Assembleia / Foto: AL/RS
Na última sessão deliberativa da 54ª Legislatura realizada nesta terça-feira (18) e sob comando do deputado estadual cachoeirense Marlon Santos (PDT), 37 das 43 matérias em pauta foram aprovadas, incluindo a prorrogação das alíquotas do ICMS e o Orçamento do Estado para 2019. Por retirada de quórum, não foram apreciados a Proposta de Emenda à Constituição sobre a apreciação das contas do TCE por parte da AL e os projetos de reposição salarial dos servidores do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Assembleia Legislativo. As matérias eram as últimas a serem apreciadas, mas apenas 19 deputados registraram presença durante a verificação de quórum solicitada pelo líder do governo, deputado Gabriel Souza (MDB).
Prorrogação das alíquotas do ICMS
A primeira matéria discutida foi o PL 190 2018, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A matéria trancava pauta desde o dia 11 de dezembro.
A matéria recebeu 40 votos favoráveis e 10 contrários. As duas emendas apresentadas ao projeto, uma por Juvir Costella (MDB) e outra por Any Ortiz (PPS), não foram apreciadas em virtude de sua retirada pelos autores.
Sessão foi marcada por projetos polêmicos / Foto: AL/RS
Pela proposta, ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas aplicáveis nas operações internas com as seguintes mercadorias e prestações de serviço, que, originalmente, estiveram em vigência entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2018:
- 27% para a cerveja, ficando mantida a alíquota em 25%, enquanto incidir o adicional de alíquota do AmparaRS;
- 30%, em relação às seguintes mercadorias e prestações de serviços de energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50 kW por mês, residencial; da gasolina, exceto de aviação, e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis; e serviços de comunicação;
- 20% para refrigerante; e 18%, alíquota básica de ICMS.
- A elevação das alíquotas foi aprovada em plenário durante a madrugada de 23 de setembro de 2015, por 27 votos a 26, depois de mais de três horas de discussões. A matéria foi aprovada com uma emenda da bancada do PDT, que limitou em três anos a vigência do aumento da alíquota.
Na justificativa do atual projeto, o Executivo se propõe, durante o prazo de prorrogação das alíquotas, a revisar a carga tributária do ICMS, visando a fixação de uma nova política de alíquotas adequada ao desenvolvimento do Estado.
Pedro Ruas (PSOL) avaliou que o ICMS é um imposto injusto, pois “taxa da mesma maneira o leite, o pão e o perfume francês”. Defendeu a discussão sobre as isenções fiscais concedidas pelo Estado. Reiterou que, em 2015, votou contra o aumento das alíquotas e que agora manterá seu voto contrário.
Tarcísio Zimmernan (PT) lembrou que, depois que a elevação das alíquotas foi aprovada, em 2015, o governo nunca mais pagou os servidores em dia. Também avaliou o ICMS como o maior e o pior imposto e que foi isso que orientou a bancada a votar contra em 2015. Agora, segundo ele, a situação é outra, já que o governo Sartori teria destruído as finanças do Estado. “Mas não é esse a solução para a crise financeira do Estado”, alertou.
Luiz Fernando Mainardi (PT) também foi à tribuna para explicar o porquê a bancada, diferente do que fez em 2015, votaria favoravelmente à matéria. Citou a reunião com o governador eleito Eduardo Leite em que a bancada apresentou propostas, como pagar o salário em dia aos servidores do Executivo e repassar regularmente recursos a hospitais e prefeituras. Na tribuna, leu as respostas favoráveis de Leite às demandas e, assim, explicou que a bancada votaria favoravelmente à prorrogação da alíquotas.
Manuela d’Ávila (PCdoB) lembrou da diplomação dos atuais deputados, quando sua bancada procurou o governador José Ivo Sartori para dizer que seria oposição, mas estariam à disposição para discutir formas de mediar problemas do Estado. “Nenhuma única vez o governador buscou conversar com a nossa bancada”, lamentou. Para ela, o governador eleito, ao conversar com todos as bancadas, reafirma seu compromisso com a política e com a democracia. Citou também o compromisso de Leite de pagar em dia os servidores do Executivo. “Por essas razões, a nossa bancada votará favoravelmente à manutenção das alíquotas do ICMS”, afirmou, dizendo ainda que sua bancada apresentou 10 sugestões ao governador.
Juliano Roso (PCdoB) explicou que o voto favorável do PCdoB está dando um voto de confiança política no futuro governo, fruto do diálogo que se abriu, o que não ocorreu no governo atual. “Vamos votar favoravelmente porque entendemos que o momento é difícil, que é um governo de transição, que é um governo que precisa pagar os funcionários em dia e que precisa honrar os repasses para a saúde”, justificou. Sobre as sugestões de sua bancada, citadas por Manuela, citou a discussão para uma nova matriz tributária com justiça social e o combate à sonegação, ao contrabando e à pirataria.
Ainda foram à tribuna discutir a matéria e justificar o voto favorável os petistas Adão Villaverde, Jeferson Fernandes, Miriam Marroni, Edegar Pretto e Nelsinho Metalúrgico.
Enio Bacci (PDT) lembrou da emenda de sua bancada que limitou o prazo do aumento da alíquota, em 2015, até 31 de janeiro de 2018. Disse também que é preciso ouvir o resultado das urnas. “São as urnas que dão aval, por mais dois anos, ao novo governo para implementar o seu projeto”, avaliou. Também elogiou a postura de Eduardo Leite de, antes mesmo de tomar posse, visitar e discutir com todas as bancadas da Casa, seja da sua futura base ou da oposição.
Gabriel Souza (MDB), líder do governo Sartori na Casa, lembrou que a proposta foi enviada à Casa por solicitação do novo governo e que o assunto foi pauta da eleição de 2018. Se Sartori tivesse sido reeleito, informou, ele também teria enviado este projeto de prorrogação. Registrou ainda a preocupação em relação ao prazo de prorrogação do aumento das alíquotas, que é de dois anos, e a adesão ao regime de recuperação fiscal do governo federal, cujo prazo é de três anos.
Lucas Redecker (PSDB) foi à tribuna defender a aprovação da matéria. Lembrou que a questão foi tema da eleição de 2018, quando um projeto propunha a prorrogação por mais quatro anos ou sem prazo definido e outro projeto que propunha a manutenção por mais dois anos. “Tivemos este projeto que agora votamos consolidado pelas urnas”, afirmou, lembrando que o projeto foi enviado à AL por Sartori a pedido de Leite.
Representante cachoeirense comandou andamento dos trabalhos na Assembleia / Foto: AL/RS
IPE Saúde e Gestão de Imóveis
Logo após a votação da prorrogação do ICMS, foram aprovados outros dois projetos do Executivo que trancavam a pauta desde 13 de dezembro. O PL 194 2018 foi aprovado por unanimidade (50 votos favoráveis). Ele altera a Lei nº 15.146, de 5 de abril de 2018, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 9.670, de 29 de maio de 1992, e a Lei nº 15.144, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, e dá outras providências.
Já o PL 195 2018, recebeu 38 votos favoráveis e 12 votos contrários. Ele introduz modificação na Lei nº 14.954, de 30 de novembro de 2016, que cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída, e dá outras providências.
Inversão da pauta
Logo após a pauta ter sido destrancada, o deputado Pedro Ruas (PSOL) solicitou a inversão da pauta para que os cinco projetos de recomposição salarial dos servidores dos Poderes, que são os últimos a serem deliberados, fossem votados na sequência. Servidores desses poderes acompanharam a votação, lotando as galerias.
A matéria foi derrotada por 17 votos favoráveis e 31 contrários. Assim, a pauta seguiu a ordem determinada durante as reuniões de líderes.
Plano Plurianual
O plenário também apreciou modificações no Plano Plurianual 2016-2019, propostas pelo PL 161 2018, do Poder Executivo. A matéria, que transfere programas de órgãos e de fundações extintas para a administração direta, entre outras modificações, foi aprovada com 31 votos favoráveis e 19 votos contrários. Pelo mesmo placar, foi aprovada uma emenda da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle apresentada à matéria.
Adão Villaverde (PT) foi à tribuna para defender a derrubada do projeto, lembrando que, nesta semana, o governador eleito declarou que estaria revendo a extinção de algumas fundações, como a Fundação de Economia e Estatística (FEE). Pediu, então, o voto contrário ao projeto.
Também Pedro Ruas (PSOL) defendeu o voto contrário, em virtude da possibilidade já anunciada pelo novo governo de se ter algumas das fundações extintas de volta, citando a Fundação Zoobotânica. “Votar favoravelmente neste projeto é sepultar essa possibilidade”, declarou.
Orçamento para 2019
Em seguida, foi aprovado, por 34 votos a 16, o PL 171 2018, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019. As 195 emendas não foram apreciadas devido à aprovação, por 47 votos a 4, de requerimento do líder do governo solicitando a preferência de votação do texto do projeto.
O relator da matéria na Comissão de Finanças, Adilson Troca (PSDB), foi à tribuna para registrar que a previsão do déficit que, inicialmente, seria de R$ 7 bilhões vai diminuir em quase R$ 3 bilhões com a renovação das alíquotas do ICMS, aprovada nesta tarde.
Stela Farias (PT) encaminhou voto contrário ao Orçamento para 2019, fazendo críticas ao governo Sartori. Lembrou os 37 meses em que os servidores do Executivo não recebem o salário em dia.
Tiago Simon (MDB) lamentou que, em um orçamento de R$ 73,3 bilhões, falte recursos para pagar os servidores em dia. Defendeu a aprovação da matéria.
Demais projetos aprovados
RDI 169 2018, da Mesa Diretora, que requer a votação da composição da Comissão Representativa para o recesso de dezembro de 2018 e janeiro de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura. Aprovado por unanimidade (50 votos favoráveis)
PR 19 2018, da Comissão Especial da regularização do bairro Granja Esperança, que aprova seu relatório final. Aprovado por unanimidade (50 votos favoráveis)
PR 20 2018, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 3.137, de 17 de julho de 2015, que instituiu o Regulamento Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade (50 votos favoráveis)
PLC 39 2015, do deputado Álvaro Boessio (MDB), que introduz alteração na Lei Complementar que cria a Região Metropolitana da Serra. Aprovado por unanimidade (48 votos)
PL 234 2010, do deputado Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público, com 13 emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado por 40 votos a 1. As 13 emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça foram votadas em bloco e aprovadas por unanimidade (45 votos favoráveis). O deputado Gabriel Souza (MDB) registrou, na tribuna, que a proposta é bastante extensa e não estaria madura para ser votada em plenário, declarando seu voto contrário. No mesmo sentido, Lucas Redecker (PSDB), manifestou-se na tribuna. Lara defendeu a aprovação da proposta, lembrando que tramita na Casa há nove anos, e que ele irá adequar a legislação estadual à legislação federal referente ao tema, além de ajudar a prevenir fraudes em concursos públicos
PL 444 2011, do depuado Nelsinho Metalúrgico (PT), que institui a política estadual de Pontos Populares de Trabalho. Aprovado por unanimidade (47 votos favoráveis). Também foi aprovada emenda do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) ao projeto
PL 59 2015, da deputada Liziane Bayer (PSB), que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980, colocando o Cetran em posição legal que reflita sua condição de órgão julgador superior. Aprovado com 42 votos a 1.
PL 167 2015, da deputada Any Ortiz (PPS), que estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no RS. Aprovado por unanimidade (49 votos favoráveis) e com uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça
PL 269 2015, da deputada Regina Becker Fortunati (PTB), que dispõe sobre animais comunitários e estabelece normas para seu atendimento. Aprovado por unanimidade (47 votos favoráveis)
PL 291 2015, do deputado Pedro Ruas (PSOL), que institui a obrigatoriedade do EPI – Equipamento de Proteção Individual – no âmbito da Administração Pública. Aprovado com 36 votos a 1
PL 327 2015, do deputado Sérgio Peres (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividade com pessoas com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado por unanimidade (45 votos favoráveis) e com uma emenda do líder do governo
PL 3 2016, da deputada Manuela d´Ávila, que institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho. Aprovado por unanimidade (47 votos favoráveis)
PL 59 2016, do deputado Ciro Simoni (PDT), que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios. Aprovado por unanimidade (46 votos favoráveis) e uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça
PL 143 2016, do deputado Bombeiro Bianchini (PR), que institui o dia estadual do Laçador. Aprovado por 47 votos a 1
PL 144 2016, do deputado Bombeiro Bianchini (PR), que institui o Dia Estadual do Peão Campeiro. Aprovado por 47 votos a 1 e com uma emenda do próprio autor
PL 169 2016, do deputado Adilson Troca (PSDB), que reconhece como de relevante interesse para a arte e cultura do Estado o Coral da pontifício Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovado por unanimidade (47 votos favoráveis)
PL 143 2017, do deputado Ronaldo Santini (PTB), que dispõe sobre os procedimentos para realização de feiras de vendas de produtos e mercadorias a varejo no Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado por unanimidade (48 votos favoráveis) e com duas emendas, uma da Comissão de Constituição e Justiça e outra do deputado Elton Weber (PSB)
PL 144 2017, do deputado Juvir Costella (MDB), que declara como bem integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio Grande do Sul e considera como atividade desportiva a Prova de Laço. Os deputados Bombeiro Bianchini (PR), Costella, Sérgio Turra (PP) e a deputada Regina Becker Fortunati (PTB) discutiram o projeto na tribuna. Aprovado por 35 votos a 6
PL 169 2017, do deputado Adão Villaverde (PT), que dispõe sobre aquisição, mediante dação em pagamento de precatórios alimentares vencidos, de bens móveis e imóveis, nos termos do artigo 100, inciso 11, da Constituição Federal. Aprovado por unanimidade (32 votos favoráveis)
PL 184 2017, do deputado Lucas Redecker (PSDB), que introduz a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais. Aprovado por unanimidade (43 votos favoráveis)
PL 197 2017, do deputado Elton Weber (PSB), denomina a ponte na rodovia RS-239, de Ponte Claudio Reni Schmidt. Aprovado por unanimidade (46 votos favoráveis) com emenda da Comissão de Constituição e Justiça
PL 222 2017, da deputada Stela Farias (PT), que institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e dá outras providências. Aprovado por unanimidade (44 votos favoráveis)
PL 319 2017, do deputado Adilson Troca (PSDB), que reconhece como de relevante interesse histórico e cultural a Catedral de São Pedro da cidade de Rio Grande. Aprovado por unanimidade (45 votos favoráveis)
PL 4 2018, do deputado Sérgio Turra, que declara o Município de Lagoa Vermelha “Capital Gaúcha do Churrasco”. Aprovado por 43 votos a 1
PL 12 2018, do deputado Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, a música “Erechim, História e Canto”. Aprovado por unanimidade (44 votos favoráveis)
PL 63 2018, do deputado João Fischer (PP), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, “as manifestações culturais de origem alemã”. Aprovado por unanimidade (45 votos favoráveis) e com uma emenda do próprio autor
PL 89 2018, do deputado, Missionário Volnei (PR), que institui o “Dia Estadual da Família na Escola”. Aprovado por unanimidade (45 votos favoráveis)
PL 151 2018, do deputado Juliano Roso, que denomina “Rodovia Tarso de Castro” o trecho da ERS-324 compreendido entre os Municípios de Passo Fundo e Marau. Aprovado por unanimidade (43 votos favoráveis)
PL 192 2018, do deputado Gilmar Sossella (PDT), que altera a Lei que proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nos ginásios de esportes do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado com 25 votos a 13
PL 217 2018, do Poder Executivo, que autoriza a Superintendência do Porto de Rio Grande a doar com encargos, fração de imóvel ao Grêmio Foot-Ball Portoalegrense. Aprovado por unanimidade (45 votos favoráveis).
PL 185 2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado. Aprovado por unanimidade (44 votos favoráveis)
PEC 270 2018, da deputada Juliana Brizola (PDT) e mais 36 parlamentares, que acrescenta parágrafo ao art. 209 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo a obrigatoriedade da língua espanhola na escola pública. Aprovada, em 2º turno, por unanimidade (44 votos favoráveis). A matéria já havia sido aprovada em 1º turno no dia 11 de setembro de 2018
Projetos que não foram aprovados por retirada de quórum:
PEC 254 2016, do deputado Pedro Pereira (PSDB) e mais 33 parlamentares, que altera a redação do inciso XXII do art. 53 e acresce parágrafo único ao art. 72, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de determinar competência à Assembleia Legislativa para julgar e apreciar as contas do Tribunal de Contas do Estado. (Votação em 1º turno)
PL 218 2017, do Poder Judiciário, que recompõe os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário Estadual
PL 317 2017, do Tribunal de Contas do Estado, que recompõe os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
PL 8 2018, da Procuradoria-Geral de Justiça, que recompõe os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
PL 13 2018, da Defensoria Pública, que recompõe os vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado
PL 187 2018, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
