A Prefeitura de Cachoeira do Sul protocolou projeto de lei na tarde desta segunda-feira, na Câmara de Vereadores, prevendo a abertura de crédito especial no valor de R$ 699.976,58 para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar 195, conhecida como “Lei Paulo Gustavo”.
As ações a partir do montante devem ser executadas por meio da Lei Complementar em consonância com o Sistema Nacional de Cultura.
De acordo com o projeto, os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 dias, contados da data de descentralização dos recursos pela União. “Tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em REGIME DE URGÊNCIA”, acentuou o prefeito José Otávio Germano, assinando o projeto.
Saiba mais
A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre a destinação de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de que os referidos entes possam realizar editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública na área cultural.
A União destinará o montante de R$ 3,8 bilhõe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para aplicação no setor cultural.
Lei Paulo Gustavo / Crédito: OC/Arte/Reprodução
A verba teve originalmente como fontes principais os superávits (excedente encontrado quando as receitas realizadas são maiores do que as despesas) do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e de outras fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).