A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) emitiu um alerta para 32 municípios gaúchos – incluindo Cachoeira do Sul – que não enviaram declaração e correm risco de perder recursos referentes à Lei Complementar 176/2020, que garante repasses como uma compensação da Lei Kandir. Os gestores tinham até essa quarta-feira (13) para assinar renúncia de direito de ações contra a União em relação ao tema. A declaração devia ser realizada no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ainda abriu a possibilidade dos municípios que estão com problemas em virtude de acesso pelo certificado digital dos novos prefeitos, enviarem a declaração por oficio. O documento deverá ser assinado pelo prefeito, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected] até essa quinta-feira (14).
A Lei foi publicada dia 29 de dezembro – institui transferências obrigatórias da União para estados, Distrito Federal e municípios no montante total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, ou seja, até 2037.
