Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir o uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio. Saiba mais sobre a decisão histórica que impacta o Tribunal do Júri.
A tese de legítima defesa da honra não poderá mais ser usada por advogados de réus para pedir absolvição em casos de feminicídio após a decisão do STF. Além disso, os resultados de julgamentos que se basearam nessa tese poderão ser anulados.
A decisão foi tomada após o julgamento de uma ação protocolada pelo PDT em 2021, que visava impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres, alegando razões emocionais, como traição conjugal.
A maioria de votos contra a tese foi formada na sessão de 30 de junho, com os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes manifestando-se contra a tese.
Nas sessões subsequentes, as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber proferiram os dois últimos votos sobre a questão. Cármen Lúcia enfatizou que a tese estava permitindo a morte impune de mulheres, enquanto Rosa Weber lembrou o histórico de leis que chancelaram a violência contra a mulher no Brasil.
Legítima defesa da honra / Crédito: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil
A tese de legítima defesa da honra remonta à legislação do Brasil desde os anos 1605 e, somente com a decisão do STF, está sendo definitivamente retirada do ordenamento jurídico, refletindo a busca por uma sociedade mais justa e igualitária.
A decisão do STF representa um importante marco na luta contra a violência de gênero e reforça a proteção das mulheres, rejeitando fundamentos ultrapassados que perpetuavam a cultura machista e misógina.
Legítima defesa da honra: o que é, afinal?
A “legítima defesa da honra” é uma expressão utilizada para descrever um argumento de defesa usado em casos de homicídios ou agressões em que o acusado alega que agiu como resposta a uma suposta ofensa à sua honra ou dignidade, ou como uma forma de restaurar a honra que teria sido manchada pelo comportamento da vítima. Essa tese é frequentemente associada a casos de feminicídio, em que homens matam mulheres, alegando que foram provocados por questões emocionais, como ciúme ou traição.
Historicamente, a ideia de legítima defesa da honra remonta a épocas em que a sociedade tinha concepções patriarcais e machistas, nas quais a honra de um homem poderia ser prejudicada por comportamentos considerados “desonrosos” por parte de mulheres, como adultério. Nessas épocas, a violência contra mulheres era tolerada ou mesmo justificada sob o pretexto de defender a honra masculina.
No entanto, é importante destacar que a tese de legítima defesa da honra não é mais aceita em muitos sistemas jurídicos modernos, pois se reconhece que essa justificativa pode ser usada para perpetuar a violência de gênero e eximir agressores de responsabilidade por seus atos. A progressão dos direitos das mulheres e o reconhecimento da igualdade de gênero levaram a uma rejeição crescente dessa tese.
Em muitos países, como o Brasil, a tese de legítima defesa da honra não é reconhecida como justificativa legal para crimes, especialmente em casos de feminicídio, e a violência contra mulheres é considerada um crime grave, sujeito a punições rigorosas. Atualmente, é importante que o sistema de justiça busque prevenir, punir e erradicar a violência de gênero, garantindo o respeito aos direitos e à dignidade de todas as pessoas.
STF debate legítima defesa da honra
O STF (Supremo Tribunal Federal) é a mais alta instância do Poder Judiciário no Brasil. Sua função principal é atuar como guardião da Constituição Federal, ou seja, garantir a supremacia das normas constitucionais sobre todas as outras leis e atos normativos no país. Algumas das principais funções do STF incluem:
- Julgar ações de inconstitucionalidade: O STF tem a competência de julgar ações que questionem a constitucionalidade de leis e atos normativos federais, estaduais ou municipais. Se uma norma for considerada inconstitucional pelo tribunal, ela é declarada nula.
- Julgar recursos extraordinários: O STF atua como instância final para julgar recursos extraordinários interpostos contra decisões de tribunais inferiores quando a questão discutida envolve matéria constitucional.
- Definir interpretações da Constituição: O tribunal tem o papel de interpretar a Constituição em casos controversos, criando precedentes que orientam decisões futuras.
- Julgar casos de competência originária: O STF é responsável por julgar determinadas questões de competência originária, ou seja, casos em que o processo é iniciado diretamente no tribunal, como ações penais contra autoridades com foro privilegiado.
- Zelar pelos direitos fundamentais: O STF tem a responsabilidade de proteger os direitos fundamentais assegurados pela Constituição, garantindo que eles sejam respeitados e preservados.
- Resolver conflitos entre poderes: Em situações de conflito entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o STF pode ser chamado a se pronunciar para resolver as questões e preservar o equilíbrio institucional.
- Guarda da Constituição: O STF é considerado o guardião da Constituição, cabendo-lhe a missão de assegurar a supremacia do texto constitucional e sua observância por todos os órgãos e autoridades do país.
Como órgão máximo do Poder Judiciário, o STF possui um papel fundamental na proteção dos direitos e no equilíbrio do sistema político e jurídico do Brasil. Seus membros, chamados ministros, são indicados pelo Presidente da República e nomeados após aprovação do Senado Federal. O tribunal é composto por 11 ministros e suas decisões têm impacto em todo o território nacional.
