Banrisul terá de conceder empréstimo do 13º a inativos negativados e mesmo com ações contra o banco / Foto: Arquivo
Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou que o Banrisul libere a linha de crédito do 13º salário a aposentados e pensionistas inadimplentes. A medida vale para todos os servidores representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do RS (Sinapers).
Com a ordem da Justiça, o Banrisul recua de decisão de não conceder o empréstimo a servidor inadimplente ou com ação judicial contra o banco. O argumento era que a operação é disciplinada por orientação federal e que a medida aprovada recentemente na Assembleia Legislativa se refere apenas à indenização paga pelo governo do Estado, e não às operações de crédito do banco.
No pedido feito à Justiça, o Sinapers argumentou que o Banrisul tem se negado a liberar o empréstimo a todos os que estão negativados ou com litígio e que, em alguns casos, há inclusive um desconto do valor devido ao banco, que depositaria apenas a diferença. Na decisão, o juiz José Antônio Coitinho entendeu que as obrigações impostas pela instituição financeira não estão de acordo com o que foi estabelecido com o governo do Estado.
“Assim, as condições impostas pelo Banco para concessão do empréstimo, mediante convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, real proprietário do BANRISUL, são consideradas ilícitas, na medida em que impões obrigações e condições que não foram estabelecidas pelo Poder Executivo quando do convênio com a Instituição bancária Estatal”, diz trecho da decisão.
