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segunda-feira, 30 novembro, 2020 - 20:02
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Justiça decide que cabe multa a quem negar o teste do bafômetro

Bafômetro: entendimento da Justiça gaúcha é de que teste obrigatório é constitucional e recusa pode gerar multa e até suspensão no direito de dirigir / Foto: Balada Segura/RS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu nesta terça-feira que os motoristas que se recusarem a serem submetidos ao teste do bafômetro estão, sim, sujeitos a serem multados. Por sete votos a cinco, os juízes das Turmas Recursais do TJ definiram que a aplicação de multa é constitucional nesses casos.

Além de multa, quem se negar pode ficar com o direito de dirigir suspenso por pelo menos 12 meses. O julgamento ocorreu porque havia uma divergência na interpretação de um artigo do Código de Trânsito Brasileiro entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJ.

O artigo é o 165-A, que define punição para os motoristas que recusam se submeter ao teste do bafômetro ou outros procedimentos, e iguala a punição dada aos condutores comprovadamente flagrados sob efeito de álcool e outras drogas.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a partir da decisão desta terça, a própria recusa é infração, sem necessidade de ser apontado indício de embriaguez por outro meio. A PGE atua em cerca de 10 mil processos ativos que tratam do assunto.

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