Conforme divulgação do Diário Oficial Eletrônico gratuito, o prefeito José Otávio Germano decretou definições sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Confira:
– FIXO, a Taxa de Licença de Ocupação de Área em Vias e Logradouros Públicos, no exercício de 2022, terão seus vencimentos em 28 de fevereiro de 2022
– VARIÁVEL, terá seus vencimentos no dia 20 do mês seguinte ao mês da ocorrência do fato gerador, deverá ser declarado conforme decreto 146/13 (DEISS) e emitida a respectiva guia de recolhimento
– A Taxa de Fiscalização Sanitária, para o exercício de 2022, terá seu vencimento em 31 de março de 2022 e serão entregues pelos Correios
Ainda de acordo com a plataforma gratuita disponibilizada pela Prefeitura de Cachoeira do Sul, para a emissão do Alvará Sanitário, a cópia de guia quitada deverá ser anexada ao requerimento padrão que está à disposição no setor de Protocolo Geral, para após vistoria e deferimento ser liberado alvará, que ficará a disposição no setor de Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, a guia de recolhimento não dispensa a exigência do alvará sanitário.
Já as guias de recolhimento do ISS Fixo e as Taxas de Licença de Ocupação de Área em Vias e Logradouros Públicos, serão entregues pelos Correios.
Os Alvarás: Serviço de Qualquer Natureza – Variável, Licença de Ocupação de Área em Vias e Logradouros Público, Taxa de Fiscalização Sanitária serão distribuídos pelos correios com distribuição domiciliária de 31 janeiro a 11 de fevereiro de 2022.
O pagamento dos tributos municipais referentes ao exercício de 2022, de acordo com disposto no Decreto nº 118/2020 deverão ser efetuados nas seguintes condições:
– ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – Fixo Cota Única Vencimento – 28/02/2022
– ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – Variável
Parcelamento Vencimento
1ª Parcela 20/02/2022
2ª Parcela 20/03/2022
3ª Parcela 20/04/2022
4ª Parcela 20/05/2022
5ª Parcela 20/06/2022
6ª Parcela 20/07/2022
7ª Parcela 20/08/2022
8ª Parcela 20/09/2022
9ª Parcela 20/10/2022
10ª Parcela 20/11/2022
11ª Parcela 20/12/2022
12ª Parcela 20/01/2023
– Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos / Cota Única Vencimento – 28/02/2022
– Taxa de Fiscalização Sanitária / Cota Única Vencimento – 31/03/2022
O pagamento dos tributos fora dos respectivos prazos de vencimento sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação municipal.