Os contribuintes do Rio Grande do Sul que ainda não quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 têm até esta sexta-feira, 6 de setembro, para regularizar a situação e evitar a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública (DAT). O prazo inicial de vencimento do tributo foi no final de junho, e a partir de sábado (7), a Receita Estadual começará a incluir os inadimplentes na lista de devedores.
De acordo com a Receita Estadual, mais de 257 mil contribuintes, proprietários de aproximadamente 284 mil veículos, acumulam uma dívida total de R$ 299 milhões em IPVA. Até o momento da inscrição em DAT, o atraso no pagamento do imposto acarreta uma multa diária de 0,334%, com limite de 20%, variável conforme o final da placa do veículo. Após a inclusão na lista de devedores, além de um acréscimo de 5% na multa, o débito passa a ser corrigido pela taxa Selic (atualmente em 10,50% ao ano), além de estar sujeito a protesto em cartório e cobrança judicial.
Os contribuintes que forem inscritos na Dívida Ativa ficam impedidos de emitir certidão negativa de débitos tributários junto à administração estadual e podem enfrentar outras penalidades administrativas. Além disso, seus nomes podem ser incluídos no Cadastro Informativo das Pendências perante Órgãos e Entidades da Administração Estadual (Cadin/RS) e nos serviços de proteção ao crédito, como Serasa, Boa Vista e SPC. Proprietários de veículos em situação irregular também correm o risco de enfrentar custos adicionais, como multas, taxas de guincho e depósito do DetranRS, caso sejam flagrados em circulação.
A Receita Estadual informou que a primeira inscrição dos inadimplentes em Dívida Ativa será realizada em lote, conforme critérios estabelecidos na Instrução Normativa RE 045/98. Posteriormente, os demais contribuintes poderão ser inscritos manualmente a qualquer momento.
Em agosto, a inadimplência do IPVA 2024 recuou para 7,01%, o que equivale a R$ 366,8 milhões, um valor próximo à média histórica. Em junho, quando o calendário anual do tributo foi encerrado, a taxa de inadimplência era de cerca de 12,86%. Atualmente, dos 3,9 milhões de veículos sujeitos ao pagamento do imposto, aproximadamente 446 mil (11,26%) ainda estão com o IPVA atrasado. Conforme determina a Constituição Federal, 50% do valor arrecadado com o tributo é repassado automaticamente às prefeituras gaúchas, de acordo com o município de emplacamento.
Restituição do IPVA 2024 para veículos danificados pelas enchentes
Proprietários de veículos que sofreram perda total devido às enchentes registradas no Rio Grande do Sul podem solicitar a devolução proporcional do IPVA 2024. A restituição, conhecida como repetição de indébito, é prevista na legislação estadual e é aplicada proporcionalmente aos meses em que o veículo não foi utilizado após a perda total.
