Os depoimentos dos investigados na Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde passam agora a serem analisados, incluindo as informações prestadas e esclarecimentos sobue as questões levantadas durante o procedimento. O vereador e ex-secretário da Saúde Marcelo Figueiró foi ouvido pela CPI se defendeu das acusações da auditoria realizada pela Prefeitura que liga seu nome a supostas irregularidades na pasta relacionadas à contratação e pagamento de profissionais do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Jacuí.
O ex-secretário disse que a contratação através do consórcio começou como uma solução temporária para homologação de serviços de saúde. Figueiró negou saber de discussão salarial com prestadores de serviço e que o pagamento fosse feito por horas, além de ser irregular profissionais do consórcio atuarem dentro da rede pública e que servidoras fossem responsáveis por contratações diretas. O investigado também negou saber que profissionais atuaram sem contrato.
O depoimento
Figueiró explicou que a contratação de profissionais da saúde através do consórcio foi pensada como uma medida temporária para poder homologar projetos que recebem verba federal ou estadual e que precisam de especialistas. O objetivo, contudo, era, depois do serviço estar estabelecido, evoluir para contratação emergencial e, por fim, concurso público. Esse processo, todavia, nunca foi autorizado pelo Executivo, o que levou à continuidade do atendimento via consórcio.
Um caso citado pelo ex-secretário foi do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (Caps I). “O Governo Federal abriu uma janela para que os projetos de Caps I fossem encaminhados. Essa janela não fica aberta eternamente. Ela tem um prazo. Em torno de seis meses, sete meses”, disse. “Então, em seis meses, tu tens que entregar o projeto pronto para colocar em execução o Caps I. Se não fosse feito, o que o Município perderia? O credenciamento do Caps I representa, assim como o Caps AD, R$ 62 mil por mês. Isso daria em torno de R$ 720 mil por ano que não entrariam no Município para prestar um serviço que era extremamente necessário”, completou. Ele argumentou que se não fosse pelo consórcio, não haveria tempo hábil para contratar profissionais para o projeto.
Figueiró ainda negou que os profissionais recebessem por hora. “Todo atendimento deveria ser dado em consultas. O que significa isso? Os profissionais, eles deveriam ter uma quantidade de consultas para receberem seus salários. Não existia hora, mas existia consulta e a consulta tinha que ser cumprida. Vamos lá: você tem quatro horas/dia, então isso te limita em oito consultas/dias. Essas oito consultas têm que ser cumpridas”, acentuou. O vereador afirmou que atividades extras eram feitas pela disposição do profissional, mas a obrigação era fazer as consultas.
Em outra parte de seu depoimento, o ex-secretário negou que tenha participado de negociação de salário com a psiquiatra Andrea Bico da Cruz. “Essa parte eu não tinha a menor relação”, sintetizou Figueiró. “Eram vários setores antes do secretário para o secretário se envolver com uma contratação de um profissional só”, afirmou. O ex-secretário, contudo, disse que pode ter autorizado uma quantidade maior de consultas para contratar a médica, mas negou qualquer negociação de valor salarial.
O vereador também negou ter determinado que servidores fizessem convites pessoais para a atuação diretamente na rede pública. “Não é um convite para a pessoa trabalhar como se fosse um convite particular. ‘Venha cá para trabalhar na minha casa’. Não é isso. É: ‘olha, existe um edital posto no Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Jacuí’. O que a pessoa tem que fazer? Ela tem que ter a vaga no consórcio e tem que ter os requisitos”, reforçou. “Não nos interessa a pessoa, nos interessa o serviço prestado. Se o consórcio tivesse outra pessoa para enviar, só que normalmente não tinha”, acrescentou Figueiró.
Sobre o atendimento dos profissionais do consórcio ocorrendo dentro da rede pública, o ex-secretário municipal disse que questionou o consórcio e que não houve apontamento de irregularidade e que, se fosse apontado como sendo algo irregular, seria modificada a forma de atendimento.
Figueiró criticou não ter sido convocado pela auditoria e por ter seu nome citado no relatório, pois o período avaliado foi de “quase um ano” depois que saiu da Secretaria. “Nenhuma indicação da minha época é feita. Tenho três citações no relatório”, destacou.
“Tu não vais encontrar nenhum apontamento que foi na minha época. Se fala aqui de pessoa morta – não foi na minha época. ‘Ah, que pessoa recebeu e não foi trabalhar’ – não foi na minha época. ‘Ah, que uma pessoa botou só um cadastro no Simus e recebeu a mais – não foi na minha época”
– ex-secretário Marcelo Figueiró
O vereador também criticou ter sido classificado como investigado pela CPI. “Tomei de surpresa quando fui colocado como investigado, porque a CPI versa sobre dois meses, janeiro e fevereiro, dentro da auditoria, que eu não estava mais de secretário. Há quase um ano eu não estava de secretário”, justificou.
Figueiró afirmou acreditar que a diferença entre registros pode ser explicada por um erro que ocorreria por diferenças entre sistemas, entre o Simus (da Secretaria de Saúde) e do sistema do consórcio.
Investigados pela CPI
As oitivas feitas pela CPI foram finalizadas com os questionamentos aos ex-secretários de Saúde Milton Kelling e Paulo Machado.
Milton Kelling
O ex-diretor e ex-secretário da Saúde Milton Kelling foi o quarto a ser ouvido pela CPI da Saúde. Kelling foi o titular da pasta de maio a agosto de 2023. Ele negou ter conhecimento de que profissionais do consórcio fossem pagos por carga horária. Afirmou que foi alertado pelo Controle Interno da Prefeitura sobre a forma como os profissionais do TeAcolhe lançavam os atendimentos no sistema. Segundo Kelling, as atividades em grupo estavam sendo lançadas como atendimentos virtuais e questionou sobre isso para a Procuradoria Jurídica.
“Nesse meio tempo, eu providenciei contato com a Procuradoria Jurídica para obter orientação e também fiz um comunicado para a coordenadora da Raps (Rede de Atenção Psicossocial), que era a Lisiane (Homrich), para que suspendesse os atendimentos naquele setor. Eu entendia que era só lá naquele setor e por isso que não fizemos de outros setores. Também pedimos um parecer da Procuradoria Jurídica sobre este assunto, o que veio numa correspondência dizendo que não era permitido suspender esses atendimentos para não prejudicar a população”
– ex-secretário Milton Kelling
Kelling ressaltou que o procurador na época era o vereador Kader Saleh, que faz parte da CPI.
Ainda de acordo com o investigado, enquanto foi secretário, não mudou rotinas dentro da pasta e sempre procurou orientação da Secretaria de Administração ou da Procuradoria Jurídica.
O ex-secretário disse ainda desconhecer uma padronização dos pagamentos dos profissionais e que nunca conversou com profissional do consórcio sobre contratação.
Paulo Machado
O também ex-secretário Paulo Machado foi o último a ser ouvido pelos vereadores. Machado garantiu que quando entrou na pasta, fez um pedido para que fosse realizada auditoria, não somente do consórcio, mas também do hospital, laboratórios e transportes.
O ex-secretário municipal afirmou que a auditora Débora Dickel de Jesus Pessoa teria se negado inicialmente a fazer a auditoria. “A resposta que ela deu para mim foi: eu não vou auditar colegas, porque os secretários saem e os colegas ficam”, contou. “Posteriormente, então, ela resolveu obedecer e fazer a auditoria”, enfatizou Machado.
Psicólogo, Machado trabalhou na rede municipal através do consórcio. Ele negou qualquer irregularidade enquanto prestou serviços. “A minha produção sempre foi superior à contratada. Se hoje ainda tivesse documentos ali, eu teria mais de 120 consultas por receber”, explicou. Segundo seu depoimento, se a auditoria fosse de um período maior de tempo, teria comprovado as consultas.
Questionado sobre as razões de receber a mesma quantia todo mês pelo consórcio, Machado respondeu que fazia sempre o limite de consultas permitido pela Prefeitura. Já sobre o registro de pacientes falecidos nas consultas, ele disse que foi informado pelo Controle Interno a respeito dos casos somente quando entrou na Secretaria.
Machado foi ainda perguntado se pressionou a auditora Débora Dickel de Jesus Pessoa a assinar um documento retroativo para que ficasse registrado que foi ele quem solicitou a auditoria. “Ela diz que havia a presença de mais duas pessoas que ela cita. Eu diria o seguinte: ‘chamem estas testemunhas e obtenham as respostas’, porque, exaustivamente, eu já expliquei do meu pedido de auditoria desde agosto, quando eu entrei lá”, sugeriu.
O ex-secretário também negou que tenha tentado “abafar” a auditoria e que, pelo contrário, solicitou a mesma.
Servidoras investigadas
Crédito: Ass. Com.
A servidora Lisiane Cristina Ritzel Homrich, investigada pela CPI da Saúde, também foi ouvida pelos vereadores. Lisiane foi apontada pela auditoria da Prefeitura como responsável por fazer registros a mais de consultas por profissionais do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Jacuí.
Conforme explicou, a multiplicação de registros de consultas, inclusive de pessoas mortas, pode ser explicada pelo registro retroativo. Ela afirmou que os secretários de Saúde tinham conhecimento de como atuavam os profissionais do consórcio. Negou que fosse irregular o fato de os prestadores trabalharem dentro da rede pública.
Lisiane ainda detalhou que auditoria apontou a multiplicação de consultas porque se concentrou em um período curto de tempo – dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024. A auditora Débora Dickel de Jesus Pessoa havia explicado anteriormente à CPI que essa janela de tempo se deu devido à falta de recursos, inclusive de tempo, para a auditoria e sugeriu que fosse feita uma investigação completa, desde 2021.
A servidora relatou que os registros das consultas dos profissionais eram guardados em pastas e eram digitados de uma só vez – sendo acumulados meses para serem digitados. A digitação retroativa, segundo argumentou, era conhecida e aprovada pelo consórcio. Esse registro era feito no sistema do consórcio – mas o sistema não aceitava datas retroativas. Por isso, de acordo com a investigada, apareciam nomes de pessoas como se tivessem consultado diversas vezes no mesmo dia.
Uma das principais acusações feitas pela auditoria é de que nomes de pessoas mortas apareciam nos pagamentos. Lisiane esclareceu que o sistema da Secretaria é ligado ao Ministério da Saúde e não permite registrar consultas em prontuários de pacientes mortos. O que pode ter ocorrido, segundo seu depoimento na CPI, é que essas pessoas falecidas estavam registradas em consultas que ocorreram antes do óbito, mas registradas no sistema do consórcio somente depois.
Assim como a servidora Lídia Mara, que foi ouvida mais cedo, Lisiane confirmou que tudo era feito com a anuência dos secretários.
Quanto às contratações, a servidora disse que os secretários pediram que fossem procurados profissionais com o perfil que atendesse às necessidades da atenção psicossocial, mas que os titulares da pasta deixavam a escolha a cargo da equipe técnica. Ela negou ter convidado diretamente qualquer pessoa para trabalhar no serviço público, mas lembrou ter procurado profissionais com capacidade necessária para a atenção psicossocial e pedia que se cadastrassem no consórcio para que, assim, pudessem prestar serviços à Saúde. “Nós não tínhamos autonomia para contratar e demitir. Era a pedido do secretário que o corpo técnico se envolveu nessa interlocução com os futuros profissionais. Se aquele currículo era o que se precisava, ‘ah, este aqui é perfeito’, então tu entrarias em contato com ele e pediria para ele vir ali para conversar, como se faz dentro de um processo seletivo”, explicou.
Sobre o pagamento dos profissionais ser por hora, como apontado pela auditoria, ao invés de ser por consultas, Lisiane explicou que o Ministério da Saúde “preconizava para profissionais do Caps Infantil”. Por exemplo: ‘ah, tem que ter um psicólogo 20 horas, tem que ter um psicólogo 40 horas’. A gente pegou, por exemplo, o psicólogo 20 horas. Quantas consultas ele tem que fazer se ele fosse trabalhar 20 horas? ‘Ah, ele tem que fazer 80 consultas’. Então tá, a gente vai cobrar 80 consultas dele. Mas ele não foi contratado por 20 horas. A gente usou como uma forma de tabela para ser justo”, respondeu.
Lisiane contou ainda que o consórcio sabia e nunca alertou sobre os profissionais trabalhando dentro da rede pública, uma das irregularidades destacada na auditoria do Executivo.
“A gente fazia aquilo que achava que estava correto, que eu acho até hoje que estava correto, porque ninguém disse que aquilo não estava correto. Isso deixou de ser correto a partir de fevereiro”
– servidora Lisiane Cristina Ritzel Homrich, investigada pela CPI da Saúde
Assim como Lídia, Lisiane argumentou que a contratação através do consórcio só ocorreu porque os pedidos de processo seletivo eram barrados pela prefeitura devido ao comprometimento da folha, mas que o objetivo sempre era “se ver livre do consórcio”.
A servidora criticou a ex-diretora geral da Saúde Fernanda Reichert e a auditora Débora Dickel de Jesus Pessoa. “Elas começaram a me atacar, como se eu tivesse feito uma coisa errada”, disse. Ela afirmou que a auditora chegou a ameaçá-la de exoneração. Ela também criticou não ter sido chamada para dar explicações.
Lisiane também disse que Débora não teria conhecimento suficiente dos sistemas e da dinâmica da atenção psicossocial para fazer uma análise profunda do caso.
Crédito: Ass. Com.
Já a servidora municipal Lídia Mara França Gonçalves, ouvida anteriormente pela Comissão Parlamentar de Inquérito, afirmou que todo o processo que acontecia com os profissionais do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Jacuí era de conhecimento dos ex-secretários de Saúde Marcelo Figueiró, Milton Kelling e Paulo Machado (os três são investigados pela CPI) e também pela prefeita Angela Schuh. Ela negou contratar diretamente profissionais, mas contou que contatou esses prestadores para que se cadastrassem no consórcio. Negou que o pagamento dos profissionais fosse por horas. Sobre a atuação destes dentro da rede pública, ao invés de atuarem em seus consultórios particulares, disse que o consórcio tinha conhecimento e nunca apontou isso como irregular.
Durante depoimento, a servidora Débora Dickel de Jesus Pessoa, responsável por auditoria da Prefeitura sobre o caso, apontou Lídia como responsável por convidar pessoalmente profissionais para atuar na Saúde através do consórcio, o que é irregular, segundo a auditora. “Não tenho legitimidade para contratar ninguém”, garantiu. Conforme a servidora, quando o Município recebeu o projeto do programa estadual TeAcolhe, desenvolvido pela servidora Daniela Von Rohr, o documento já tinha os nomes dos profissionais que teriam os requisitos necessários para atuar com os pacientes do projeto. Para que esses prestadores de serviço fossem contratados, se pensou em utilizar o consórcio. Além disso, era necessário contratar profissionais para os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (Caps AD) e Infantil (Caps I). Como não era possível realizar processo seletivo devido às restrições com a folha de pagamento do Executivo, foi utilizado novamente o consórcio.
A servidora ainda afirmou que em 2021 procurou diretamente profissionais devido à dificuldade em achar pessoas que atendessem à necessidade dos projetos.
“Onde nós vamos conseguir psiquiatra? Porque é algo mais difícil. Então nós começamos a perguntar. E eu comecei a ligar. Eu liguei pros vários psiquiatras da cidade. Ninguém tinha interesse naquele momento, não tinha carga horária disponível. Então uma colega que trabalha no hospital disse: ‘a doutora Andrea gosta desse tipo de trabalho’. A gente, então, entrou em contato com a doutora Andrea Bico, e ela estava em Candelária naquele momento, trabalhando em Candelária. Eu perguntei pra ela, sem a conhecer, eu nunca tinha visto a doutora Andrea, se ela tinha interesse. E ela disse que sim. Mas ela disse que ‘eu não saio daqui para ganhar menos do que eu ganho. Eu quero muito voltar para casa, mas não por menos do que eu ganho’”
– servidora municipal Lídia Mara França Gonçalves, investigada pela CPI
Lídia explicou que nesse momento procurou o então secretário de Saúde Marcelo Figueiró, que também é investigado pela CPI, para negociar a forma como poderiam pagar o valor requisitado por Andrea através da conversão em consultas. A servidora ainda explicou que foram contratadas duas psicólogas para completar a equipe, que passaram pelo aval do titular da Saúde, e ambas haviam sido estagiárias na Prefeitura. “Quando elas se formaram, e havia esse interesse, nós contatamos essas meninas, contatamos o secretário para ver se havia alguma ressalva com esses nomes. Todos os nomes nós tínhamos que apresentar ao secretário, porque vai que aquele nome não era bem visto por ele ou pela gestão pública”, contou durante seu depoimento.
A servidora negou, ao contrário do que aponta a auditoria, que os pagamentos eram por horas, e não por consultas. Explicou que todos os profissionais, com exceção da psiquiatra Andrea, também sabiam que pagamento era por consulta. Ela ainda reforçou que inicialmente, os prestadores estariam fazendo consultas demais e foi limitada a quantidade de consultas pagas por mês – e isso explicaria porque os pagamentos eram padronizados.
Lídia também disse que, além dos secretários, a prefeita Angela Schuh – que foi vice-prefeita e secretária de Educação em parte desse período – estava ciente, que autorizou a servidora a fazer convites a profissionais da saúde e que chegou a pedir esses contatos. A investigada pela CPI ainda acrescentou que, por causa disso, não acreditou quando viu a assinatura de Angela na auditoria.
A servidora também criticou nunca ter sido convidada pela auditoria para dar explicações.
Em outro momento do depoimento aos vereadores, Lídia negou que o consórcio tenha colocado profissionais à disposição conforme a necessidade da Prefeitura, como dito anteriormente pela auditora. “Eu não posso ligar pro consórcio e dizer: ‘preciso de um psiquiatra’. Não, o consórcio abre editais transparentes para fazer o seu contrato. Qualquer profissional que tem interesse pode seguir toda a documentação que precisa, que é bem rígida, e a partir dali pode prestar serviço nos municípios”, apontou.
No decorrer da sua argumentação, Lídia disse ter se sentido perseguida. Outra informação que forneceu para os integrantes da CPI foi ter sido responsável por seis contratações do consórcio, enquanto cerca de 25 profissionais atuaram na Prefeitura nos mesmos moldes.
Lídia atribui o fato de a Secretaria Municipal ter recorrido a profissionais cadastrados no consórcio, ao invés de prestadores que passaram por processo seletivo ou concurso público, à vontade de fazer os projetos saírem do papel. “O secretário tem que bater peito e fazer acontecer, e não existe nenhuma imoralidade nisso ao meu ver”, concluiu.