BIOMETRIA TEM EXIGÊNCIA AMPLIADA PELO TSE | Nova portaria prevê identificação biométrica para pedidos feitos a partir de novembro de 2025 e amplia medidas de combate a fraudes / Foto: EBC
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ampliou as exigências de identificação biométrica para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais no país. As novas regras foram publicadas em portaria divulgada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União.
A medida passa a atingir aposentadorias, auxílios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), exigindo que os solicitantes tenham biometria registrada em bases oficiais do governo federal. O objetivo, segundo o governo, é reforçar a segurança na concessão dos benefícios e reduzir fraudes relacionadas a pagamentos indevidos realizados em nome de terceiros.
A comprovação poderá ser feita por meio de registros biométricos vinculados à Carteira de Identidade Nacional (CIN), ao título de eleitor, à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a outras bases oficiais integradas. A obrigatoriedade já vinha sendo aplicada parcialmente desde setembro de 2024 para pedidos do BPC/Loas e também em operações ligadas ao crédito consignado de aposentados e pensionistas. Agora, a nova regulamentação amplia a exigência para a maior parte dos benefícios requeridos ao INSS a partir de novembro de 2025.
O governo informou que a implementação ocorrerá de forma gradual para quem já é beneficiário, sem bloqueio automático neste momento. A portaria também estabelece exceções para grupos específicos. Pessoas com mais de 80 anos, por exemplo, poderão utilizar apenas documentos com foto ou cadastro no CNIS. Também haverá flexibilização para migrantes, refugiados, brasileiros residentes no exterior, pessoas com dificuldade de deslocamento e moradores de áreas de difícil acesso.
Além disso, alguns benefícios, como salário-maternidade, pensão por morte e benefícios por incapacidade, terão regras específicas previstas na regulamentação. A estratégia faz parte do processo de digitalização e fortalecimento dos mecanismos de segurança do governo federal. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, mais de 150 milhões de brasileiros já possuem biometria registrada em bases oficiais.
O governo também informou que disponibilizará até o fim de 2026 um sistema unificado de verificação biométrica para órgãos responsáveis pela gestão de benefícios sociais e previdenciários. A ferramenta permitirá a confirmação da identidade por reconhecimento facial e impressões digitais. Para quem ainda não possui biometria cadastrada em nenhuma base oficial, a principal recomendação será emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento que passará a ser a principal referência biométrica do governo federal.
Pelas regras de transição, quem ainda não possui qualquer registro biométrico deverá providenciar o cadastro até janeiro de 2027. Já para quem possui biometria vinculada à Justiça Eleitoral, CNH ou passaporte, a exigência plena da CIN passará a valer em 2028. O agendamento para emissão do documento pode ser realizado pelo portal gov.br Identidade
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