Secretário Pipa Germano e o diretor Júlio Luiz. Foto: Divulgação
A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Smic) de Cachoeira do Sul liberou 619 alvarás nos cinco primeiros meses deste ano. ao todo, foram uma média de 124 alvarás por mês. No mesmo período de 2020 foram emitidos 344 alvarás. Desta forma, foi registrado um crescimento de 79% com relação ao ano anterior.
O aumento do número de alvarás se deu, principalmente, à Lei Municipal 4.725/21, publicada em fevereiro deste ano, que trata da concessão de alvará provisório para estabelecimentos localizados no município.
A nova legislação permite alvarás provisórios de edificações com grau de risco baixo e para estabelecimentos, que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial. A validade agora vale por até 360 dias.
Para liberação do alvará, o interessado deve se deslocar até a Smic e preencher termos de Compromisso Ambiental e de Autodeclaração e uma Declaração de Ciência e Responsabilidade. De posse destes documentos, o interessado deve se dirigir ao Protocolo da Prefeitura e, na sequência, à Secretaria da Fazenda que fará a emissão da guia. Com o pagamento da guia, o alvará provisório já pode ser emitido.
Controle da entrega da documentação
A Smic está responsável pelo controle da entrega da documentação posterior à liberação do alvará provisório. O protocolo de PPCI nos Bombeiros deve ser apresentado em até 30 dias. Já o protocolo da Vigilância Sanitária pode ser apresentado em até 90 dias. Para o Termo de Compromisso Ambiental, os prazos mudam conforme o grau de risco de cada atividade, podendo ser de 60, 90 ou 120 dias.
Antes da modificação da Lei, os empreendedores precisam apresentar toda a documentação descrita no momento da solicitação do alvará, o que acabava levando bastante tempo ou causando a desistência da regulamentação.