O vereador Alex da Farmácia, do Republicanos, é autor de uma indicação para o Executivo Municipal para que faça estudo da possibilidade da compra de uma área para doação de terrenos para famílias carentes do Município.
A indicação foi protocolada na manhã desta sexta-feira e passa a integrar a ordem do dia para discussão na Câmara.
Entenda
Indicação é um recurso utilizado pelos vereadores para demandas de execução que dispensam a elaboração de uma lei específica/licitação. De acordo com a Constituição Federal, os legisladores não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando têm alguma sugestão, mas que não pode ser apresentada em forma de projeto, os parlamentares fazem uma indicação ao Poder Executivo.
A demanda será atendida de acordo com a disponibilidade de recursos do órgão responsável ou em conformidade com as necessidades/prioridades do Poder Executivo.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo não é responsável direto por obra ou serviço público, que são competências da Prefeitura.
Confira a indicação do vereador Alex da Farmácia:
Crédito: OC/Reprodução