Crédito: Maurício Tonetto/Secom
O encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta-feira em Brasília, foi mais uma etapa no esforço do governo do Estado para reconfigurar o planejamento estadual após os efeitos das leis complementares federais 192 e 194, de 2022, que alteraram as bases de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Acompanhado dos governadores do Rio de Janeiro, Claudio Castro, de Minas Gerais, Romeu Zema, e de Goiás, Ronaldo Caiado, Eduardo Leite expôs a dificuldade em cumprir as metas que foram pactuadas com a União ainda antes do advento das medidas federais, as quais reduziram a arrecadação estadual em mais de R$ 5 bilhões só em 2022.
Na audiência com o ministro, os governadores expuseram, além das alterações estruturais nas receitas estaduais, que fugiram ao controle dos Estados, aspectos que contribuem para o aumento dos gastos com pessoal, como a vinculação dos pisos nacionais da educação e da enfermagem e o aumento do teto remuneratório do serviço público, com consequentes reajustes automáticos para diversas carreiras. Para os Estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), essas situações podem comprometer ainda mais as metas e os compromissos acordados com o governo federal, ou mesmo levar a penalizações.
Outro ponto preocupante para os Estados são os encargos da dívida pública, cujos indexadores apresentaram alta expressiva nos últimos períodos. No caso do Rio Grande do Sul, o Coeficiente de Atualização Monetária da dívida com a União (CAM), acumulado de janeiro a abril, atingiu 8,6%, ocasionando uma correção de R$ 4,95 bilhões somente na dívida principal. Essa questão também tem sido tratada no Consórcio de Integração Sul Sudeste (Cosud).
Ao final da reunião, os governadores solicitaram uma adequação da lei que trata do RRF a essa nova realidade. Alguns pontos da proposição incluem: revisão de metas; alongamento do prazo para 15 anos (hoje ele é de 9 anos), com um escalonamento mais factível; alteração do teto de gastos estabelecido para os Estados; e também uma solução provisória para os problemas enfrentados pelos Estados em 2022 e 2023 por causa do impacto das decisões tomadas na esfera federal.
Segundo Leite, o ministro acolheu as demandas e encaminhou os pleitos para que sejam avaliados em conjunto com as equipes técnicas do ministério. “Temos confiança na avaliação dessas demandas, porque para o Brasil ir bem, essas grandes economias da Federação, que são os quatro Estados aqui reunidos, também precisam ir bem na capacidade de fazer investimentos e de atender a população”, afirmou.
Leite ainda destacou que o ministro tem mantido uma posição de abertura para as discussões federativas, além de mostrar interesse em encaminhar soluções para os problemas mais urgentes dos entes subnacionais. “As receitas gaúchas foram fortemente afetadas e o superávit primário, por exemplo, ficou inviável para este ano”, constatou.
Para a secretária Pricilla Santana, que esteve na reunião acompanhando o governador, o RRF é o instrumento que garante a continuidade do processo de ajuste gaúcho, mas ele teve suas premissas prejudicadas. “O Rio Grande do Sul vem num processo contínuo de melhoria, mas trabalhava com uma programação cuja dinâmica se tornou insustentável. É por isso que trazemos, hoje, essa nova realidade para o debate federativo: o processo de ajuste fiscal está em curso e é importante para o conjunto do país”, frisou.
Regime de Recuperação Fiscal
Com a homologação do RRF, o Rio Grande do Sul retomou o pagamento contratual da dívida com a União e refinanciou um saldo superior a R$ 16 bilhões em prestações não pagas desde julho de 2017 por conta de liminar. A partir desse compromisso assumido e de diversas medidas estruturais, o Estado vem avançando para retomar, gradualmente, o pagamento da dívida.
Além disso, o governo vem trabalhando, no Banco Interamericano de Desenvolvimento, em uma operação para o pagamento de precatórios, que também está prevista no escopo do regime de recuperação. No ano de 2022, de acordo com dados do Relatório da Dívida Pública, caso não houvesse o RRF, os pagamentos ordinários da dívida seriam de R$ 4,8 bilhões. Dentro do RRF, eles foram de R$ 881 milhões.
