A Câmara concluiu nesta quinta-feira (12), a aprovação do projeto que prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos, abrangendo 17 setores da economia. Um dos destaques é a proposta que autoriza o Governo Federal a recolher recursos esquecidos em contas bancárias que não foram reclamados pelos titulares. A estimativa é que o montante chegue a R$ 8,5 bilhões esquecidos em contas bancárias sem movimentação.
O dinheiro deixado pelos brasileiros em contas bancárias vai ajudar a reforçar o caixa do Governo Lula. Para manter a desoneração até 2027, o Congresso debateu opções para pagar a conta, inclinando a autorização do recolhimento do chamado “dinheiro esquecido”.
O projeto direciona os recursos ao Tesouro Nacional em definitivo, se o interessado não pedir o resgate até 30 dias depois da publicação da futura lei.
Depois dessa apropriação, o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União a relação das contas, seus números, bancos em que estão e valores recolhidos. A partir dessa listagem, os titulares poderão contestar o recolhimento no prazo de 30 dias.
No caso de contestação indeferida, caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Monetário Nacional, a ser apresentado em dez dias após o indeferimento.
Embora o texto considere que a incorporação será definitiva se não houver contestação, concede prazo de seis meses para o requerente entrar na Justiça reclamando os recursos.
O prazo conta a partir da publicação da listagem ou, se houver decisão administrativa definitiva indeferindo a restituição, contará a partir da ciência dessa decisão pelo interessado.
Por outro lado, o texto permite também, em outro trecho, que o titular da conta reclame os recursos junto à instituição financeira até 31 de dezembro de 2027.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
