Um acordo entre o governo federal e deputados resultou na revogação da lei que instituía o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que substituiria o extinto DPVAT. Além disso, o governo aceitou restringir o bloqueio de recursos apenas às emendas parlamentares não impositivas, cedendo à pressão do Congresso.
Essas mudanças foram aprovadas nesta quarta-feira (18) durante a análise de destaques ao projeto de lei complementar que integra o pacote de contenção de gastos do governo. Na noite anterior, o texto-base havia sido aprovado por ampla margem: 318 votos a favor, superando os 257 necessários, contra 149 votos contrários.
DPVAT havia sido extinto em 2020 pelo governo Bolsonaro
O acordo foi estratégico para garantir a aprovação do projeto e dar continuidade ao plano de revisão das contas públicas, que agora segue para análise do Senado. O SPVAT, criado para substituir o DPVAT, estava previsto para entrar em vigor em janeiro, mas enfrentava forte resistência de governadores e acabou sendo suprimido do texto.
O Seguro DPVAT, que indenizava vítimas de acidentes de trânsito, foi extinto em 2020 por medida provisória do governo do então presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi justificada pela alta incidência de fraudes e pela existência de outros mecanismos públicos de atendimento às vítimas, como o SUS e o INSS.
O fim do DPVAT também foi associado à redução de custos administrativos e ao esgotamento do fundo que financiava as indenizações. Na época, a medida gerou controvérsia, sendo criticada por limitar o acesso à compensação de vítimas, especialmente em casos de atropelamentos e acidentes com motociclistas.
Com a extinção, os recursos acumulados foram transferidos à União, e as indenizações para sinistros anteriores ficaram sob a responsabilidade da Seguradora Líder, que administrava o sistema.
