Arroz gaúcho: setor produtivo entende que a lei de repactuação, nos moldes em que se encontra, é prejudicial para os arrozeiros / Foto: Arquivo
A Federação das Associações de Arrozeiros do Estado Rio Grande do Sul (Federarroz) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, contra a previsões contidas na Lei nº 13.606/2018, essa que instituiu prazo para adesão dos produtores ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) relativo à contribuição do chamado Funrural.
A medida acima é decorrente de previsões contidas na Lei de repactuação do passivo rural que permitem que a Fazenda Pública Federal torne indisponíveis bens dos produtores rurais, por meio de averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, de forma unilateral e sem intervenção do Poder Judiciário, revertendo, assim, no desvirtuamento do sistema de cobrança de créditos tributários federais, além de flexibilização indevida de direitos e garantias constitucionais dos produtores de arroz.
Tendo em vista que a previsão legal em comento oferece risco à segurança jurídica dos produtores rurais, com enorme potencial lesivo a direitos e garantias fundamentais, vez que conferiu poder indiscriminado à Fazenda Pública para bloquear os bens dos devedores e contribuintes inscritos em dívida ativa federal, não restou alternativa à entidade a não ser o ingresso da ADIN com o objetivo de obter decisão do Poder Judiciário para declarar a inconstitucionalidade do texto legal, na medida em que afronta direitos e garantias fundamentais, tais como os princípios do devido processo legal e da reserva de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, do direito de propriedade, da livre iniciativa, da isonomia, entre outros previstos no sistema legal brasileiro.