A presidente da Federação dos Municipários do Rio Grande do Sul (Femergs), Clarice Inês Mainardi, foi entrevistada na edição desta quinta-feira (19), do programa Vale Informação, da Rádio Vale FM 99.1. Em pauta, a emenda apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira a autonomia dos municípios sobre seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). “Quando surgiu, nem sempre os municípios puderam contar com gestores responsáveis e precupados com o futuro da aposentadoria de seus servidores”, enfatizou. “Essa PEC surgiu para os municípios parcelarem por um período bem maior, suas dívidas com os trabalhadores”, completou. “Muitas prefeituras usam insalubridade e horas extras para o servidor atingir R$ 1,4 mil”, destacou na sequência, fazendo referência ao salário mínimo.
Confira a íntegra do programa:
A PEC prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais. Porém, para ter direito a esse parcelamento, o texto estabelece que o município que dispõe de regime próprio deverá comprovar a realização de reformas para adequá-lo às normas que regem a previdência dos servidores federais.
Saiba mais
De acordo com Clarice, a emenda fere a autonomia dos municípios de legislar sobre a previdência de seus servidores. Ela também apresentou ao ministro documentos e um parecer atuarial que demonstram que a emenda não é necessária para a efetividade da PEC. “Os municípios brasileiros devem manter a autonomia de legislar sobre seus RPPS. É preciso legislar com responsabilidade e eficiência garantindo um retorno digno e merecido na hora da aposentadoria”, afirmou a presidente da Femergs.
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